Representatividade e legitimidade das entidades de gestão coletiva de direitos autorais

1. O recurso à gestão coletiva e os seus efeitos; 2. A posição do titular perante o ente de gestão; 3. A representação dos titulares: sua relatividade; 4. A reversão de percentagens das receitas para interesses que não são diretamente dos titulares; 5. As autorizações globais de utilização dum repertório; 6. A problemática da legitimidade; 7. A repartição pelos titulares [...]

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O Tribunal Privativo dos Chinas de Macau

Com o Decreto n.º 3637 de 29 de Novembro de 1917 instituiu-se, em Macau, o Tribunal Privativo dos Chinas com competência para julgar acções cíveis1 e determinado tipo de causas criminais, todas aquelas em que fosse aplicável qualquer das penas correccionais mencionadas no artigo 58.º do Código Penal [...]

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Curva de aprendizagem

O conceito de curva de aprendizagem, derivado da psicologia, é uma representação gráfica que demonstra que os custos de produção de um produto têm tendência a diminuir quando os trabalhadores executam as tarefas produtivas repetidamente [...]

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Eleição por sufrágio universal do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa

Realizou-se, dia 15 de Abril de 2014, um debate na Assembleia Legislativa sobre a eleição, por sufrágio universal do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) [...]

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A actividade legislativa

Num texto denominado «A iniciativa legislativa», publicado em 20/1/2014, referimos alguns dados quantitativos relativos a propostas de lei apresentadas pelo Governador na Assembleia Legislativa (AL), bem como projectos de lei apresentados pelos deputados à AL [...]

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