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Tratados Desiguais

Os denominados «Tratados Desiguais» foram acordos assinados, entre meados do século XIX e o início do século XX, pela China e as potências ocidentais. Estes tratados foram assinados após a China ter sofrido derrotas militares.

Há quem considere que esteja nessa categoria o «Tratado de Amizade e Comércio entre a China e Portugal» assinado entre Portugal e a China, em 1 de Dezembro de 1887. O estabelecimento dos portugueses em Macau remonta a 1557 e neste Tratado foi reconhecida a soberania portuguesa, perpétua, sobre Macau.

Antes da assinatura do referido Tratado foi assinado em Lisboa, em Março de 1887, o «Protocolo preliminar para regular as relações de amizade entre Portugal e a China» cujo artigo 2.º estabelecia que a China confirmava a perpétua ocupação e governo de Macau e suas dependências por Portugal como qualquer outra possessão portuguesa. Por sua vez o artigo 3.º dispunha que Portugal se obrigava a nunca alienar Macau e suas dependências sem acordo com a China. [Ver Celina Veiga de Oliveira, A história e a modelação do estatuto de Macau, Revista de Administração, n.º 1993/03, número 19 (1.º de 1993), volume 6, pgs. 14 e 15].

O artigo II, primeira parte, do Tratado de 1887 viria a estipular que «A China confirma, na sua íntegra, o artigo 2.º do protocolo de Lisboa, que trata da perpetua ocupação e governo de Macau por Portugal».

O Tratado de 1887 previa, no artigo 46.º, que «qualquer das Partes contratantes poderá no fim de dez anos pedir uma revisão da tarifa ou dos artigos comerciais deste tratado, entendendo-se que, não sendo feito dentro de seis meses contados sobre os primeiros dez anos continuará em vigor a mesma tarifa por mais de dez anos contados sobre os precedentes dez, e assim de dez em dez anos».

O Governo chinês estabeleceu, em 1928, contactos diplomáticos com o Governo português por forma a rever o Tratado assinado em 1887. A guerra civil na China tinha terminado e o Governo nacionalista tinha decidido abolir os tratados desiguais.

Em 19 de Dezembro de 1928 foi assinado o «Tratado Preliminar de Amizade e Comércio entre a China e Portugal», tendo sido suprimida a referência à soberania portuguesa sobre Macau. [Ver Wu Zhiliang, Contactos realizados nos inícios da República da China pelos Governos do Sul e do Norte em torno de Macau, Revista de Administração, n.º 47 (1.º de 2000), volume 13, pgs. 297 e ss].

Note-se que antes da entrada em vigor do Tratado de 1887 já se tinha verificado um reforço da soberania portuguesa no Território com a entrada em vigor do Decreto de 20 de Setembro de 1844. «Os órgãos locais que o Decreto de 1844 vai institucionalizar em Macau são os que já existiam nas restantes províncias ultramarinas portuguesas, de acordo com a organização colonial delineada no Decreto de 7 de Dezembro de 1836; são eles o Governador e o Conselho de Governo». [Ver O antepassado directo mais recuado do Estatuto Orgânico de Macau, «O Direito», Novembro de 1990, pg. 15].

Contudo, nesta época houve, em Macau, uma situação de jurisdição mista com a instituição de um órgão judiciário denominado «Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau», criada em 1853 e extinta em 1894. «Sempre que fossem cometidos actos ilícitos face às leis chinesas em Macau o Senado era notificado oficialmente pelo procurador. Quando a questão envolvesse homicídio cujo homicida fosse chinês o procurador tinha poderes para o deter, e por ordem do mandarim, após inquérito, enviá-lo para Cantão a fim de ser julgado conforme as leis chinesas. No caso de o homicida ser português e a vítima chinesa tanto o Senado como o procurador eram pressionados pelo mandarim para que julgassem o culpado e aplicassem a pena capital». [Ver José Gabriel Mariano, A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894), «O Direito», Janeiro de 1991, pgs. 18-22].

Por outro lado, em 1971, quando os representantes da República Popular da China foram aceites nas Nações Unidas, Macau e Hong Kong foram excluídos da lista de «territórios não-autónomos».

5/6/2018