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Tratados Desiguais

Os denominados «Tratados Desiguais» foram acordos assinados, entre meados do século XIX e o início do século XX, pela China e algumas potências ocidentais. Estes tratados foram assinados após a China ter sofrido derrotas militares, nomeadamente nas guerras do ópio.

Há quem considere que esteja nessa categoria o «Tratado de Amizade e Comércio entre a China e Portugal» assinado entre Portugal e a China, em 1 de Dezembro de 1887. O estabelecimento dos portugueses em Macau remontará a 1557[1] e neste Tratado foi reconhecida a soberania portuguesa, perpétua, sobre Macau.

Antes da assinatura do referido Tratado foi assinado em Lisboa, em Março de 1887, o «Protocolo preliminar para regular as relações de amizade entre Portugal e a China» cujo artigo 2.º estabelecia que a China confirmava a perpétua ocupação e governo de Macau e suas dependências por Portugal como qualquer outra possessão portuguesa. Por sua vez o artigo 3.º dispunha que Portugal se obrigava a nunca alienar Macau e suas dependências sem acordo com a China[2].

O artigo II, primeira parte, do Tratado de 1887 viria a estipular que «A China confirma, na sua íntegra, o artigo 2.º do protocolo de Lisboa, que trata da perpetua ocupação e governo de Macau por Portugal».

O Tratado de 1887 previa, no artigo 46.º, que «qualquer das Partes contratantes poderá no fim de dez anos pedir uma revisão da tarifa ou dos artigos comerciais deste tratado, entendendo-se que, não sendo feito dentro de seis meses contados sobre os primeiros dez anos continuará em vigor a mesma tarifa por mais de dez anos contados sobre os precedentes dez, e assim de dez em dez anos».

O Governo chinês estabeleceu, em 1928, contactos diplomáticos com o Governo português por forma a rever o Tratado assinado em 1887[3]. A guerra civil na China tinha terminado e o Governo nacionalista tinha decidido abolir os tratados desiguais.

Em 19 de Dezembro de 1928 foi assinado o «Tratado Preliminar de Amizade e Comércio entre a China e Portugal», tendo sido suprimida a referência à soberania portuguesa sobre Macau.

Note-se que antes da entrada em vigor do Tratado de 1887 já se tinha verificado um reforço da soberania portuguesa no Território com a entrada em vigor do Decreto de 20 de Setembro de 1844, que cria uma província autónoma com sede em Macau: a «Província de Macau, Timor e Solor». «Os órgãos locais que o Decreto de 1844 vai institucionalizar em Macau são os que já existiam nas restantes províncias ultramarinas portuguesas, de acordo com a organização colonial delineada no Decreto de 7 de Dezembro de 1836; são eles o Governador e o Conselho de Governo»[4].

Contudo, nesta época houve, em Macau, uma situação de jurisdição mista com a instituição de um órgão judiciário denominado «Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau», criada em 1853 e extinta em 1894. «Sempre que fossem cometidos actos ilícitos face às leis chinesas em Macau o Senado era notificado oficialmente pelo procurador. Quando a questão envolvesse homicídio cujo homicida fosse chinês o procurador tinha poderes para o deter, e por ordem do mandarim, após inquérito, enviá-lo para Cantão a fim de ser julgado conforme as leis chinesas. No caso de o homicida ser português e a vítima chinesa tanto o Senado como o procurador eram pressionados pelo mandarim para que julgassem o culpado e aplicassem a pena capital»[5].

Por outro lado, após os representantes da República Popular da China, em 1971, terem sido aceites  como os únicos e legítimos representantes da China nas Nações Unidas (nos termos da Resolução 2758[6] da Assembleia Geral) Macau e Hong Kong foram excluídos, em 1972, da lista de «territórios não-autónomos», nos termos da Resolução 2908 da Assembleia Geral. Posteriormente, na Constituição portuguesa de 1976, artigo 5/4, Macau passou a ser considerado um território sob administração portuguesa regido por estatuto adequado à sua situação especial.

A transferência da administração portuguesa de Macau para a República Popular da China aconteceu em finais do século XX. Para o efeito, foi assinada, em 13 de Abril de 1987, a Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China Sobre a Questão de Macau. Neste documento é referido que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que Macau «faz parte do território chinês e que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999».

Posteriormente, no preâmbulo da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, que entrou em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999, é referido «que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999, concretizando-se assim a aspiração comum de recuperar Macau, almejada pelo povo chinês desde há longa data».

Notas

1 Montalto de Jesus, Macau Histórico, Livros do Oriente, 1990, pgs. 39 e ss.

2 Celina Veiga de Oliveira, A história e a modelação do estatuto de Macau, Revista de Administração, n.º 1993/03, número 19 (1.º de 1993), volume 6, pgs. 14 e 15.

3 Wu Zhiliang, Contactos realizados nos inícios da República da China pelos Governos do Sul e do Norte em torno de Macau, Revista de Administração, n.º 47 (1.º de 2000), volume 13, pgs. 297 e ss.

4 O antepassado directo mais recuado do Estatuto Orgânico de Macau, «O Direito», Novembro de 1990, pg. 15.

5 José Gabriel Mariano, A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894), «O Direito», Janeiro de 1991, pgs. 18-22.

6 Resolução 2758 das Nações Unidas.

5/6/2018

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不平等條約

所謂“不平等條約”,是指中國與一些西方列強在19世紀中葉至20世紀初簽訂的協議。這些條約均是城下之盟,特別是兩次鴉片戰爭所簽訂的條約。

有人認為1887年12月1日簽署的《中葡和好通商條約》也是“不平等條約”。葡萄牙人定居澳門可追溯至1557年[1],《中葡和好通商條約》也同意了葡萄牙對澳門永久擁有主權。

在上述條約簽訂之前,同年3月在里斯本簽訂了《葡中友好關係的初步協議書》,其中第2條規定中國承認葡萄牙永久佔領澳門,承認澳門政府及葡萄牙任何屬地。而第3條又規定葡萄牙未經中國同意,不得將澳門及其屬地轉讓他國。[2]

1887年條約第二條第一部份進一步規定:“前在大西洋國京都理斯波阿所訂預立節略內,大西洋國永居、管理澳門之第二款,大清國仍允無異。”

1887年條約第四十六條規定: “此次新定稅則並通商各款,日後彼此兩國再欲重修,以十年為限;期滿,須於六個月之前先行知照,酌量更改,若彼此未曾先期聲明更改,則稅課仍照前章完納,復俟十年,再行更改;以後均照此限此式辦理,永行弗替。”

中國國民政府於1928年與葡萄牙政府建立外交關係,以修改1887年簽署的條約[3]。 當時中國結束了內戰,所以國民政府開始著手廢除所有不平等條約。

1928年12月19日簽訂了《中葡友好通商條約草約》,雙方協議取消葡萄牙對澳門主權的提述。

要注意的是,在1887年條約生效前,葡萄牙已借1844年9月20日的法令欲加強澳門的管治,設立以澳門為省會的“澳門、地捫暨梭羅省”。透過1844年法令在澳門城立的地方機構將按照1836年12月7日法令規定的政民地政策而設立。即總督和行政會。[4]

然而,當時在澳門是實行一種混合司法的,設有一個名為澳門華人事務檢察署的司法機關,該機關存在於1853年至1894年。
每當在城內出現違反中國法律的事件,檢察長需正式知會議事會。如有兇殺案,兇手是中國人,檢察官有權拘捕他,經調查後,由中國官員將之押送廣州按中國法律審理。如果兇手是葡萄牙人,受害者是中國人,中國官員會迫使議事會和檢察長審判及嚴懲凶手。[5]

另外,自1971年中華人民共和國的代表被接納為中國在聯合國(根據大會第2758[6]號決議)唯一和合法的代表後,澳門和香港按大會第2908號決議在1972年從“非自治地區”名單中除名。後來,在1976年葡萄牙憲法第五條第四款中更規定,澳門被視為葡萄牙管治下的一個地區,並由適合其特殊情況的章程所規範。

在二十世紀末,澳門的管理權移交中國。為達到這目的,於1987年4月13日簽署了《中華人民共和國政府和葡萄牙共和國關於澳門問題的聯合聲明》。在這份文件中,中葡雙方同時聲明澳門地區是中國領土,中華人民共和國政府將於一九九九年十二月二十日對澳門恢復行使主權。

其後,在1999年12月20日生效的《中華人民共和國澳門特別行政區基本法》序言中提到:“確認中華人民共和國政府於一九九九年十二月二十日恢復對澳門行使主權,從而實現了長期以來中國人民收回澳門的共同願望。”

註解:

1 Montalto de Jesus, Macau Histórico, Livros do Oriente, 1990, 第39頁及後續。

2 Celina Veiga de Oliveira, A história e a modelação do estatuto de Macau, Revista de Administração, n.º 1993/03, número 19 (1.º de 1993), volume 6, 第14頁及15頁。

3 Wu Zhiliang, Contactos realizados nos inícios da República da China pelos Governos do Sul e do Norte em torno de Macau, Revista de Administração, n.º 47 (1.º de 2000), volume 13, 第297頁及後續。

4 O antepassado directo mais recuado do Estatuto Orgânico de Macau, «O Direito», Novembro de 1990, 第15頁。

5 José Gabriel Mariano, A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894), «O Direito», Janeiro de 1991, 第18至22頁。

6 聯合國大會第2758號決議

5/6/2018