Humor

Direito do Trabalho

Condicionalismos mínimos

O regime jurídico das relações de trabalho em Macau é regulado pelo Decreto-Lei n.º 24/89/M. O diploma que define os «condicionalismos mínimos» a observar na contratação entre empregadores directos e trabalhadores residentes não se aplica, por exemplo, à administração pública que, em relação ao número total de trabalhadores do Território, representa uma percentagem muito reduzida. O referido diploma que veio revogar o DL n.º 101/84/M dispõe que os trabalhadores têm seis dias de férias por ano sem direito a subsídio de férias! Por outro lado os referidos seis dias poderão ser repartidos por vários períodos a fixar pelo empregador.
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Humor

O parecer

1. A Crise Dos mitos por que os pagãos ainda nos estremecem, o mais mimoso é o do "parecer". Uns, idólatras, têm do parecer a imagem da lança da lei…
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Torto e a Direito

Dó ré mi

Durante o teste de Introdução ao Estudo do Direito a concentração teve o acompanhamento de uma aula de música que estava a ser cantarolada numa sala contígua. Note-se que já…
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