2011

Actualidade

Reforma do Código do Processo Civil português

Foi entregue, recentemente, à ministra da Justiça portuguesa a proposta de revisão do Código de Processo Civil. Uma das alterações propostas pela Comissão para a reforma do Código de Processo Civil é a eliminação do processo sumaríssimo. O processo sumaríssimo foi eliminado do Código de Processo Civil de Macau aprovado em 1999. Em texto anterior tínhamos referido que os Códigos em vigor em Macau estão adaptados à realidade local e contêm muitas normas inovadoras se comparados com leis de outros países. Na altura mencionamos, por exemplo, o instituto da união de facto previsto no Código Civil que difere do regime português ou a solução prevista no art. 311.º, n.º 1, al. c), ver o ponto V da Comunicação do Professor João Leal Amado.
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