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Supremo Tribunal dos EUA reconhece direitos aos casais do mesmo sexo

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarou inconstitucional uma lei sobre o casamento, denominada «Defense of Marriage Act» (DOMA), aprovada em 1996, que proibia aos governos federais reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo em Estados que legalizaram estes casamentos. Esta lei define o casamento como a união entre um homem e uma mulher.

A decisão do tribunal, que teve 5 votos a favor e quatro contra, considera que a DOMA viola o princípio da igualdade previsto na Constituição.

Nos Estados Unidos há doze Estados que legalizaram os casamentos entre pessoas do mesmo sexo: Iowa, Maryland, Massachusetts, Nova Hampshire, Maine, Connecticut, Nova Iorque, Vermont, Washington, Rhode Island, Delaware e Minesota.

O Tribunal considerou que a DOMA discriminava os casais do mesmo sexo, uma vez que o seu casamento, legal nestes Estados, era menos digno do que o casamento entre pessoas de sexo diferente.

A decisão do Tribunal significa que os governos federais têm de reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados nestes Estados, possibilitando que os casais do mesmo sexo usufruam de determinados direitos, previstos em leis federais, por exemplo sucessórios, fiscais, etc., atribuídos aos casais de sexo diferente.

A decisão do Tribunal foi tomada numa acção interposta por Edith Windsor, viúva de Thea Spye, que foi obrigada a pagar mais de 360.000 dólares em impostos por ter herdado uma casa da sua esposa, já que o Governo federal não reconhecia o seu casamento apesar de ser legal no Estado onde reside.

Em 27 de Março de 2013 a Assembleia Legislativa apreciou, na generalidade, um projecto de lei intitulado «Uniões Civis Entre Pessoas do Mesmo Sexo». O projecto teve um voto a favor, três abstenções e 17 contra.

27/6/2013