Soltas

Soltas

O folhetim do notariado privado continua a dar que falar. O Tribunal Constitucional, tal como prevíramos nas últimas Soltas, indeferiu liminarmente o pedido de fiscalização abstracta formulado pelo Procurador-Geral da República relativamente à inconstitucionalidade das normas que definem o acesso à profissão de notário privado. Mas o Ministério Público não cruzou os braços e vai procurar fazer valer a sua tese por outra via: já interpôs no Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de todos os despachos relativos à nomeação de notários privados, ao abrigo do artigo 19.º do Estatuto Orgânico de Macau. De salientar que alguns desses despachos são já da autoria do actual Governador de Macau. Recorde-se que, da decisão do STA, caberá recurso para o Tribunal Constitucional, restrito à matéria da inconstitucionalidade. E, se tal acontecer, já aquele Tribunal não terá outro remédio senão conhecer do fundo da questão, pois a legitimidade das partes em sede de fiscalização concreta não é, segundo estamos em crer, questionável.

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Está já definido o calendário eleitoral para a eleição dos corpos gerentes da Associação dos Estudantes da Faculdade de Direito de Macau para o período 1991/1992. Dia 20 de Novembro inicia-se o prazo para a apresentação de candidaturas à Mesa da Assembleia Geral e dia 16 de Dezembro decorrerão as eleições. Segundo apuramos já se iniciaram contactos no sentido de constituir uma lista alternativa aos actuais corpos gerentes.

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No ano lectivo que se inicia o primeiro ano do Curso de Direito conta com a participação de três colegas naturais de Timor-Leste: Ana Noronha; António Mota e José Guterres que residiam respectivamente em Melbourne, Perth e Lisboa e que deixaram Timor-Leste em 1975. A participação dos dois primeiros colegas no Curso de Direito, que contam com uma bolsa da Fundação Macau e habitam nos edifícios da Universidade, deveu-se a uma iniciativa da Associação de Timorenses que funciona em Macau.

Note-se que a nossa colega Ana Noronha possui o curso de Ciências de Informação da Universidade Católica Portuguesa.

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Na nossa edição de 10 de Agosto de 1990 fizemos uma análise crítica à obra «Vida e Morte de João Cabafume» do autor cabo-verdiano Gabriel Mariano que era novidade na Livraria Portuguesa. Nessa mesma edição foi publicado também e por mera coincidência um poema do nosso colega Gabriel Mariano que como o nome indica é filho do autor da referida obra. Recentemente «Vida e morte de João Cabafume» ganhou o Prémio de Literatura Africana de Expressão Portuguesa, do Instituto Marquês de Valle Flôr. O autor, actualmente juiz reformado, teve a sua obra premiada entre 25 admitidas a concurso. «O Testamento do Sr. Napumoceno da Silva Araújo», do cabo-verdiano Germano de Almeida, e «A Conjura», do angolano José Eduardo Angualusa receberam menções honrosas «revelação».

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A revista Administração (Revista da Administração Pública de Macau) n.º 12 publicou dois artigos intitulados «Organização Judiciária de Macau e Processo Penal» e «Fiscalização da Constitucionalidade na Futura Organização Judiciária de Macau» de autoria respectivamente dos drs. Jorge Fonseca e Jorge Silveira que foram professores do Curso de Direito. Os artigos foram posteriormente publicados no semanário «Tribuna de Macau». Entretanto o dr. Jorge Fonseca que foi professor de Introdução ao Estudo do Direito nos anos lectivos de 89/90 e 90/91 do Curso de Direito de Macau, e é actualmente ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, enviou através de um colega que esteve a passar férias em Cabo Verde cumprimentos para todos os seus antigos alunos e também para os docentes de que foi colega.

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Na nossa edição de Novembro de 1990 referimo-nos ao padre Jean-Bertrand Aristide – na rubrica «Casos divulgados pela Amnistia Internacional» – então um crítico do governo haitiano que escapara, em Setembro de 1988, a um ataque à sua igreja que causou doze mortos. Na edição seguinte de Janeiro de 1991 referíamos a eleição democrática para presidente do Haiti, com setenta por cento dos votos, de Jean-Bertrand Aristide e dávamos conta que «em alguns casos as notícias caracterizavam o Presidente eleito como um radical e adiantavam as preocupações dos EUA – e concluíamos – recentemente, a um mês do presidente eleito tomar posse, houve uma tentativa de golpe de estado protagonizada por um antigo comandante dos Tonton Macoute uma espécie de polícia política do antigo regime de Duvalier». No início do mês de Outubro de 1991 Jean-Bertrand Aristide presidente no Haiti, foi derrubado por um golpe de estado militar protagonizado pelo brigadeiro general Raoul Cedras que causou, de acordo com relatos de agências noticiosas, entre 350 a 500 mortos.

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O ministro da Justiça Laborinho Lúcio anunciou que a portaria de autonomização das conservatórias do Registo Comercial ia ser publicada em Outubro. Uma medida que corresponde à vontade dos empresários e que segundo Laborinho Lúcio visa «descongestionar os Registos Prediais e especializar as Conservatórias de Registos Comerciais».

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Foram editados os dois primeiros números do «Boletim Informativo» da Fundação Macau. Com periodicidade bimensal, tamanho A4, oito páginas na última versão, segundo o 1.º editorial «Considerou-se, assim, indispensável que, de forma regular e periódica, a Fundação passasse a informar a Comunidade dos passos mais significativos da sua acção, pois que a todos interessa e a todos deve comprometer. Daí, a iniciativa da Publicação deste Boletim onde, de dois em dois meses, se noticiará o que se for projectando, decidindo e executando no cumprimento das nossas atribuições e dos nossos objectivos. Que assim seja».

Ámen dizemos nós, que como sabem significa concordar. Entretanto, segundo apuramos, a periodicidade passou a trimensal.

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O dr. Vitor Calvete que foi professor de Economia nos anos lectivos de 1988/1989/1990/1991 e de Relações Económicas Internacionais no ano lectivo de 1989/1990 deixou recentemente Macau para assumir o lugar de assessor do novo ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. No início deste ano lectivo 1991/ 1992 Vítor Calvete regia as cadeiras de Economia e Economia Pública que passam a ser a regidas pelo dr. Álvaro Oliveira jurista do Gabinete para os Assuntos Legislativos.

Textos publicados na edição de “O Direito” de Novembro de 1991