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Órgãos municipais

O Governo submeteu a consulta pública a criação de órgãos municipais sem poder político. No documento sugere-se que o órgão municipal seja designado por «Instituto Municipal» e que os membros do Conselho de administração municipal, bem como os membros do Conselho consultivo municipal sejam nomeados pelo Chefe do Executivo.

A questão que se coloca é a de saber se o artigo 95.º da Lei Básica proíbe que os membros do órgão municipal sejam eleitos por sufrágio directo.

Para facilidade de exposição passamos a transcrever o referido artigo: «a Região Administrativa Especial de Macau pode dispor de órgãos municipais sem poder político. Estes são incumbidos pelo Governo de servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como de dar pareceres de carácter consultivo ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau, sobre as matérias acima referidas».

A norma não prevê, expressamente, o método para a constituição dos órgãos municipais, pelo que não proíbe que os seus membros sejam eleitos por sufrágio directo.

A este respeito, tem sido invocada a situação em Hong Kong e o artigo 97.º da Lei Básica de Hong Kong, que passamos a transcrever: «District organizations which are not organs of political power may be established in the Hong Kong Special Administrative Region, to be consulted by the government of the Region on district administration and other affairs, or to be responsible for providing services in such fields as culture, recreation and environmental sanitation».

O artigo 95.º da Lei Básica de Macau e o artigo 97.º da Lei Básica de Hong Kong são semelhantes. Contudo, em Hong Kong os conselhos de bairro têm membros eleitos por sufrágio directo.

Em Hong Kong as funções dos District Council, «Conselhos de Bairro», são:

«(a) to advise the Government

(i) on matters affecting the well-being of the people in the District; and

(ii) on the provision and use of public facilities and services within the District; and

(iii) on the adequacy and priorities of Government programmes for the District; and

(iv) on the use of public funds allocated to the District for local public works and community activities; and

(b) where funds are made available for the purpose, to undertake

(i) environmental improvements within the District;

(ii) the promotion of recreational and cultural activities within the District; and

(iii) community activities within the District».

A composição dos District Councils, «Conselhos de Bairro», é a seguinte:

«No. of District Councils: 18

No. of District Council members: 458

431 elected members (Note 1)

27 ex-officio members (Rural Committee Chairmen in the New Territories)

All District Council appointed seats will be abolished (Note 2)».

A expressão, prevista no artigo 95.º da Lei Básica de Macau, que os órgãos municipais «são incumbidos pelo Governo de servir a população», não consta do artigo 97.º da Lei Básica de Hong, mas não impede que os seus membros sejam eleitos por sufrágio directo. As normas referidas atribuem, aos órgãos municipais, o exercício de competências nos domínios da «cultura, recreio e salubridade pública». Naturalmente, esta competência deverá ser exercida tendo em conta o interesse púbico. Fim que deve ser prosseguido pelo Governo, cuja actividade deve ser exercida no sentido de servir a população, bem como pelas entidades que executam as políticas do Governo, como resulta do artigo 4.º do CPA.

Antes da transferência de Macau da administração portuguesa para a administração chinesa, em 20 de Dezembro de 1999, a administração local em Macau era constituída pelo município de Macau, Leal Senado de Macau, e pelo município das Ilhas que abrangia as ilhas da Taipa e Coloane. Os municípios, constituídos por dois órgãos, a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal, tinham, por exemplo, atribuições no domínio da salubridade pública e saneamento básico, cultura, tempos livres e desporto e defesa e protecção do meio ambiente e da qualidade de vida do respectivo agregado populacional, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, als. d) a f) da lei n.º 24/88/M de 3 de Outubro – Regime jurídico dos municípios.

Os municípios visavam «a prossecução (…) dos interesses das populações respectivas», nos termos do artigo 1.º, n.º 2 e as atribuições referidas, anteriormente, deviam, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, «ser prosseguidas com respeito pela orientação da política geral do Território».

Portanto, neste aspecto, os municípios prosseguiam objectivos semelhantes aos estipulados no artigo 95.º da Lei Básica de Macau: os órgãos municipais «são incumbidos pelo Governo de servir a população».

Contudo, a Assembleia Municipal era constituída por cinco membros eleitos por sufrágio directo, cinco membros eleitos por sufrágio indirecto, dos quais três entre os representantes dos interesses morais, culturais e assistenciais e dois entre os representantes dos interesses económicos e três membros designados por portaria do Governador.

Por sua vez, a Câmara Municipal era constituída por um presidente e um vereador designados pelo Governador, um vice-presidente eleito pela Assembleia Municipal e dois vereadores eleitos pela Assembleia Municipal.

Após a transferência de administração, os órgãos municipais foram reorganizados para órgãos municipais provisórios sem poder político, nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da lei n.º 1/1999 – Lei de Reunificação.

Em 2001 foi criado o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, tendo sido extintos o Município de Macau Provisório e o Município das Ilhas Provisório e dissolvidos os respectivos órgãos municipais provisórios, nos termos do artigo 1.º e 2.º da lei n.º 17/2001 – Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Os membros do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais «são escolhidos e exonerados livremente pelo Chefe do Executivo», nos termos do artigo 10.º, n.º 1 e os membros do conselho consultivo «são nomeados de entre personalidades de reconhecida idoneidade», como estipula o artigo 14.º, n.º 2.

20/11/2017