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Faleceu o professor Rogério Soares

O professor doutor Rogério Guilherme Ehrhardt Soares faleceu dia 30 de Maio de 2013.

Especialista em direito público, nomeadamente direito administrativo, era professor jubilado da Faculdade de Direito de Coimbra. Doutor em direito em 1956 era professor catedrático desde 1971.

Leccionou Direito Corporativo, Administração e Direito Ultramarino, Direito Administrativo, História das Teorias Politicas e Sociais e Direito Constitucional.

Foi, desde 1990, coordenador científico da área das ciências jurídico-políticas do Curso de Direito da Universidade de Macau onde leccionou algumas aulas de direito administrativo. A sua sebenta de direito administrativo esteve na base da formação de muitas gerações de alunos.

O seu conceito de acto administrativo, «uma estatuição autoritária, relativa a um caso concreto, praticado por um sujeito de direito administrativo, no uso de poderes de direito administrativo, destinado a produzir efeitos jurídicos externos, positivos ou negativos», viria a fazer escola.

Reformulou vários conceitos no âmbito do direito administrativo, nomeadamente o conceito de acto administrativo, definitividade, executoriedade, eficácia, validade, etc.

Por influência do Professor Rogério Soares a revisão constitucional de 1989 introduziu um novo conceito de acto administrativo recorrível eliminando-se as exigências de definitividade e executoriedade e substituindo-as pela lesão efectiva de direitos ou interesses legalmente protegidos.

O conceito de acto administrativo é essencial para delimitar o âmbito dos actos praticados pela Administração e dos quais os particulares podem recorrer.

Com este novo conceito deixou de haver motivo para que o processo de recurso terminasse por razões meramente formais.

O professor Rogério Soares era um homem de vasta cultura. Autor de várias obras, por exemplo a muito referenciada «Direito público e sociedade técnica».

2/6/2013