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Eleição para os órgãos sociais da Associação dos Advogados

As eleições para os órgãos sociais da Associação dos Advogados de Macau vão realizar-se em Dezembro. O candidato a Presidente da Direcção da Associação, pela lista apresentada às eleições, é Vong Hin Fai.

Será o primeiro jurista licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau a exercer o cargo de Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau. Foi aluno do primeiro Curso de Direito em língua portuguesa, iniciado em 1988, da então Universidade da Ásia Oriental, posteriormente Faculdade de Direito da Universidade de Macau, tendo concluído o curso com média elevada.

É Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Renmin da China.

A nível de carreira docente universitária, leccionou, nos anos noventa, a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, no Curso de Direito, em língua portuguesa, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Foi o primeiro coordenador, de 1996 a 1997, do curso de Licenciatura em Direito em língua chinesa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, que se iniciou em 28 de Outubro de 1996, onde leccionou.

Ainda estudante publicou, em 1992, em língua chinesa, o livro «Estrutura Política e Fontes de Direito do Território».

Participou na interpretação-tradução para a língua chinesa de várias obras de professores de direito, por exemplo: «Introdução ao Estudo do Direito» de João Castro Mendes (1998), «Teoria Geral do Direito Civil» de Orlando de Carvalho (2004) e, em co-autoria, das obras «Fundamentos da Constituição» de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (2003), «Curso de Direito Administrativo, Tomo I» de Diogo Freitas do Amaral (2009), obras publicadas pelo Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito, e na anotação, em língua chinesa, ao Código do Procedimento Administrativo (1995).

A interpretação-tradução de obras de direito é essencial para os estudantes dos cursos de direito, para os operadores jurídicos e foi um factor importante para a implementação do princípio da continuidade do ordenamento jurídico vigente em Macau, após 20 de Dezembro de 1999, materializado na expressão «as leis vigentes manter-se-ão basicamente inalteradas», prevista no ponto 2 (4), primeira frase, da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China Sobre a Questão de Macau e na expressão «As leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos previamente vigentes em Macau mantêm-se (…)», prevista no artigo 8.º, primeira parte da Lei Básica de Macau.

Exerce funções cívicas e políticas, como deputado, eleito por sufrágio indirecto, à Assembleia Legislativa, Presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, membro da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, membro do Conselho da Universidade de Macau, Presidente da Direcção da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau e membro da Direcção da China Law Society.

A lista proposta às eleições para os órgãos sociais da Associação inclui os advogados Leonel Alves, candidato a presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Lei Wun Kong, candidato a presidente do Conselho Fiscal e Oriana Inácio Pun, candidata a secretária-geral da Direcção.

Paulino Comandante candidata-se a Presidente do Conselho Superior da Advocacia, órgão colegial e independente de disciplina profissional dos advogados.

31/10/2022