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Do Mundo Real ao Mundo Virtual – Alguns Aspectos Jurídico-Criminais da Vida Comunitária

Do Mundo Real ao Mundo VirtualDecorreu, dia 14/3/2007, no Auditório II da Biblioteca da Universidade de Macau, a cerimónia de lançamento do livro «Do Mundo Real ao Mundo Virtual – Alguns Aspectos Jurídico-Criminais da Vida Comunitária» de autoria de Fong Man Chong.

O autor licenciou-se, em 1996, pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Obteve o grau académico de doutoramento, em Dezembro de 2005, na variante Jurídico-Administrativa, com a dissertação intitulada «Reapreciação do conceito de acto administrativo e da sua força jurídica em face do ordenamento jurídico da R.P.C.», na Faculdade de Direito da Universidade do Povo de Pequim. É juiz-presidente do Tribunal Colectivo de jurisdição cível do Tribunal Judicial de Base da RAEM e docente de Direito Comercial II do Curso de Direito em chinês da Faculdade de Direito de Macau. É membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Fromação Jurídica e Judiciária.

O livro, uma edição do Instituto de Estudos Jurídicos Avançados da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, é a tese de mestrado que o autor, jurista bilingue, defendeu, em língua portuguesa, no dia 20 de Fevereiro de 2002 na Faculdade de Direito da Universidade de Macau tendo sido aprovado com a classificação de Muito Bom com distinção.

O candidato frequentou o Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, na variante de Ciências Jurídico-Políticas (na vertente de Direito Criminal), e teve como orientador da tese o Prof. Doutor José Faria Costa.

O Júri da prova foi constituído pelos seguintes membros: Prof. Doutor Guilherme de Oliveira (Presidente), Prof. Doutor Manuel Costa Andrade (Arguente) e Prof. Doutor José Faria Costa (Orientador).

Da parte conclusiva do livro assinalamos, no que respeita a Macau, as propostas do autor relativamente a medidas protectoras e sancionatórias no âmbito da criminalidade informática.

«1 – Legislar no âmbito da criminalidade informática, criando-se os tipos incriminadores (referentes aos tipos fundamentais) tal como encontramos em quase todos os ordenamentos jurídicos do Mundo (…);

2 – Definir legislativamente  com clareza as normas quanto ao exercício da jurisdição macaense tangente aos actos ciberilícitos, praticados dentro e fora de Macau:

3 – Criar normas de natureza adjectiva sobre os meios de obtenção de provas electrónicas e determinar expressamente o seu valor legal;

4 – Estabelecer normas específicas de protecção de dados de carácter pessoal para fazer face à progressiva informatização de dados na posse das instituições públicas;

5 – Produzir normas de protecção de programas informáticos;

6 – Estudar e enquadrar a responsabilidade em que o ISP eventualmente incorra em matéria de ciberilícitos em determinadas condições;

7 – Procurar aderir, tão cedo quanto possível, a tratados internacionais ou convenções sobre esta matéria e celebrar com outros países ou territórios acordos internacionais ou bilaterais (consoante a situação e as necessidades) de cooperação judiciária com incidência específica no domínio do crime informático (…)».

08/04/2007