Actualidade

Desperdício alimentar

Entrou em vigor, na República Popular da China, dia 29 de Abril de 2021, a Lei sobre o Desperdício Alimentar.

A Lei visa evitar o desperdício de alimentos, salvaguardar a segurança alimentar no país, proteger o ambiente e promover o desenvolvimento económico e social sustentável. O termo alimentos inclui todo o tipo de alimentos ou bebidas para consumo humano.

Para evitar o desperdício alimentar, estão previstas medidas a aplicar por determinados sectores de actividade económica, por exemplo restaurantes e estabelecimentos afins (artigo 7.º), refeitórios (artigo 8.º), agências de viagem (artigo 11.º) e supermercados e centros comerciais (artigo 12.º) que devem controlar os alimentos que estejam a ficar fora de prazo, marcá-los por espécie e vendê-los em áreas designadas. Os particulares são incentivados, nos termos do artigo 14.º, a consumirem alimentos de forma racional e de acordo com as necessidades.

Nos restaurantes está enraizada, na República Popular da China, a prática de os clientes, após concluírem as refeições, levarem os alimentos que não consumiram.

A preocupação com o desperdício alimentar é acompanhada em vários países. Por exemplo, em Portugal está em vigor a Lei n.º 51/2021, de 30 de Julho de 2021, que determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar e a Lei n.º 62/2021, de 19 de Agosto de 2021, que estabelece o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. No Brasil está em vigor a Lei n.º 14.016, de 23 de Junho de 2020, sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

A versão, em língua inglesa, da Lei sobre Desperdício Alimentar da República Popular da China pode ser consultada neste sítio.

28/1/2022