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Curva de aprendizagem

O conceito de curva de aprendizagem, derivado da psicologia, é uma representação gráfica que demonstra que os custos de produção de um produto têm tendência a diminuir quando os trabalhadores executam as tarefas produtivas repetidamente. O tempo gasto a produzir um bem diminui, tal como os custos de produção, o que aumenta o lucro.

Caso se estenda esta perspectiva à capacidade produtiva de determinado país, pode admitir-se que o efeito da curva de aprendizagem na produção de bens, originalmente desenvolvidos e produzidos noutros países, diminui os custos de produção desses bens e beneficia a economia do país.

De facto, são necessários investimentos, nomeadamente financeiros, que podem ser elevados, para desenvolver e produzir os bens. Investimentos em vários sectores, por exemplo no sistema educativo, para que a capacidade produtiva de determinado país se desenvolva.

Contudo, a capacidade de um país para produzir bens, originalmente desenvolvidos e produzidos noutro país, não significa, automaticamente, que se verifica um «roubo» a nível do saber-fazer do país onde esses produtos foram, originariamente, desenvolvidos.

Por um lado, a transferência de conhecimento muitas vezes está disponível livremente, podendo ser, naturalmente, absorvida e replicada. Por outro, o sistema de protecção de patentes, que também visa garantir a lealdade da concorrência, vigora na maioria das jurisdições, estando em vigor, neste âmbito, instrumentos de direito internacional cujas obrigações devem ser cumpridas pelas Partes e que estão sujeitas a escrutínio pelas entidades depositárias desses instrumentos. Aliás, desde 1967 que a promoção da protecção da propriedade intelectual em todo o mundo, pela cooperação dos Estados, está assegurada após ter sido criada a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, constituída por 191 Estados-membros.

Este quadro legal internacional de protecção de patentes, em vigor na maioria dos países, acaba por determinar que o conteúdo das obrigações previstas na legislação interna de cada ordenamento jurídico seja semelhante. Por exemplo, o âmbito de protecção de uma patente que, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 104.º do regime jurídico da propriedade industrial vigente em Macau, garante ao seu titular, durante determinado período, o direito de excluir terceiros de fabricar, vender, armazenar, introduzir no comércio e importar a sua invenção, é semelhante ao estipulado no artigo 11.º da Lei de Patentes chinesa e ao previsto na legislação dos Estados Unidos da América, The Patent Act 35 U. S. C. §154, (a), (1).

De uma forma geral, o direito à patente tem os seguintes contornos:

– o direito à patente pertence, em princípio, ao inventor ou seu sucessor, podendo, em determinadas situações, pertencer às empresas, atribuindo ao seu titular um direito exclusivo de exploração da invenção e conferindo-lhe o direito de, sem o seu consentimento, impedir a terceiros o fabrico, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objecto de patente, ou a importação ou posse do mesmo para algum dos fins mencionados;

– as invenções, que preencham os requisitos da novidade, originalidade e a susceptibilidade de aplicação industrial podem ser protegidas. Por exemplo, são patenteáveis as invenções «em todos os domínios da tecnologia, quer se trate de produtos ou de processos de obtenção de produtos, substâncias ou composições», desde que, por exemplo, sejam novas e susceptíveis de aplicação industrial, excepcionando-se, por exemplo, «as descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos»;

– a duração da patente é limitada, por exemplo, de vinte anos a contar da data do pedido para uma patente de invenção, mas no caso da topografia de um produto semicondutor «a duração do registo é de 10 anos contados da data do respectivo pedido ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada em qualquer lugar, se esta for anterior», enquanto que a duração da patente de utilidade é de 6 anos e se houver pedido de renovação não pode exceder 10 anos. Após o decurso dos prazos referidos é permitida a livre comercialização do produto;

– os direitos de propriedade industrial, tal como o direito de propriedade em geral, podem, por exemplo, ser transmitidos pelo seu titular para desenvolvimento e utilização para fins comerciais podendo este receber honorários pela utilização da sua invenção;

– o titular de uma patente registada num determinado ordenamento jurídico pode requer a extensão da protecção noutros ordenamentos.

Ora, este regime de registo de patentes protege, também, os titulares contra eventuais violações dos seus direitos, nomeadamente através do recurso à via judicial.

Porém, nada impede, por um lado, que determinada invenção, materializada num bem produzido num local, seja analisada num outro local e o seu funcionamento compreendido, com uma diminuição significativa dos custos de produção, devido ao efeito da curva de aprendizagem.

Por outro lado, se o referido bem estiver patenteado nada impede que ele seja produzido e sejam acrescentados requisitos de novidade e originalidade, com um resultado final diferente do original, para poder ter uma aplicação industrial o que, naturalmente, devido ao efeito da curva de aprendizagem, diminui os seus custos de produção.

Na vertente do acesso comercial de novos produtos ao mercado, não relacionada com o regime jurídico da propriedade industrial, o direito à patente e as alegações de que a China viola essas leis, que vimos anteriormente, o governo dos Estados Unidos da América ameaça dificultar e mesmo impedir o acesso ao mercado de novos produtos relacionados com a tecnologia de telecomunicações 5G, desenvolvidos pela empresa chinesa Huawei Technologies Co., Ltd, a maior fornecedora mundial de equipamentos de telecomunicações, alegando questões de segurança, com o argumento que a segurança do Estado viria a ser posta em causa caso os equipamentos tecnológicos fornecidos pela empresa fossem utilizados nas redes de telecomunicações.

Encontrar novas soluções técnicas, com vista a resolver problemas técnicos, através do fabrico de produtos fiáveis e com um preço acessível relativamente a eventuais alternativas no mercado, é, do ponto de vista do consumidor, vantajoso. Na actualidade, esta simples premissa parece estar a ser posta em causa pelo governo dos Estados Unidos da América caso persista em dificultar ou impedir o acesso ao mercado de telecomunicações de novos produtos relacionados com a tecnologia de telecomunicações 5G, em prejuízo dos consumidores e do desenvolvimento económico. Alguns dos argumentos invocados, como por exemplo o da segurança, poderão esbarrar com, pelo menos, esta simples constatação: é possível desenvolver soluções técnicas e legais para resolver eventuais preocupações derivadas da utilização dos bens.

Fontes de Consulta:

Decreto-Lei n.º 97/99/M de 13 de Dezembro – Regime Jurídico da Propriedade Industrial;

Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979. A China é Parte desta Convenção;

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. Vigora na República Popular da China desde 1985;

Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996. Vigora na República Popular da China desde 2007;

Patent Law of the People’s Republic of China;

Implementing Regulations of the Patent Law of the People’s Republic of China.

The Patent Act 35 U. S. C. §154

7/2/2019