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Códigos Anotados

Foram publicados dois volumes com notas e comentários ao Código de Processo Administrativo Contencioso. O autor, José Cândido de Pinho é juiz no Tribunal de Segunda Instância. O juiz Lino Ribeiro e José Cândido de Pinho publicaram, em co-autoria, em 1988, o Código de Procedimento Administrativo de Macau anotado e comentado, numa edição da Fundação Macau e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Foram, também, publicados cinco volumes do Código Civil de Macau anotado e comentado, em co-autoria, de João Gil de Oliveira que foi juiz no Tribunal de Segunda Instância e de José Cândido de Pinho. Os cinco volumes publicados correspondem ao Livro I, relativo à Parte Geral, do Código Civil.

Os livros referidos foram editados pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, cujo director é Manuel Marcelino Escovar Trigo, professor do curso de direito em português da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

11/8/2018

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法典各有註釋本

由中級法院法官José Cândido de Pinho著作的行政訴訟法典註釋及評述 (共兩冊) 已經出版。他與法官Lino Ribeiro於1988年合著了《行政程序法典—註錄及說明》,並由澳門基金會和當時的行政暨公職司聯合出版。

此外,亦出版了由他與前中級法院法官João Gil de Oliveira合著的《澳門民法典註釋與評述》,共五冊,內容涵蓋《民法典》第一卷總則部分。

上述著作由法律及司法培訓中心出版,中心主任Manuel Marcelino Escovar Trigo現兼任澳門大學法學院葡語法學課程之教授。

11/8/2018