Doutrina

Tipicidade das Medidas de Polícia

José Gabriel Mariano* I. Introdução As responsabilidades públicas de proteção da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos numa sociedade de Direito democrático, pertencem, em Portugal, ao…
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Acórdão do TUI: manifestação de opiniões dos cidadãos sobre o Referendo Civil 2014 sobre a Eleição do Chefe do Executivo de Macau

Processo n.º 100/2014 Recurso relativo ao direito de reunião e manifestação Recorrente: Chao Teng Hei, presidente do conselho executivo da Associação “Open Macau Society” Recorrido: Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Data da sessão: 18 de Julho de 2014 Votação: Com declaração de voto Juízes: Song Man Lei, Lai Kin Hong e Sam Keng Tan Observacões: Acórdão relatado pelo Exm.º Primeiro Adjunto Dr. Lai Kin Hong, nos termos do n.º 4 do art.º 627.º do Código de Processo Civil. Resultado: Acordam em negar provimento ao recurso interposto pela recorrente Associação "Open Macau Society”.
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