Menores

Conferência sobre o Método de Bissecção para a Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal – Experiências Práticas do Interior da China Nota de imprensa

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) realizou, no dia 28 de Fevereiro de 2008, uma Conferência sobre o Método de Bissecção para a Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal - Experiências Práticas do Interior da China, na qual, foram convidados o Dr. Dong WenHua, Sub-director do Instituto de Prevenção Criminal do Ministério da Justiça do Estado, o Dr. Jiang WenLie, Vice-presidente do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Chong Qing, e os juízes do Supremo Tribunal Popular do Estado e do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Chong Qing.
Ler Mais...

Regime da Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal – Documento para consulta

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça Fevereiro de 2008

Prefácio

A idade de imputação da responsabilidade criminal na RAEM é de 16 anos, ou seja, os jovens que ainda não tenham perfeito a idade de 16 anos são inimputáveis pelos actos ilícitos praticados. Esta medida tem a sua fundamentação sócio-histórica. No entanto, com a evolução e desenvolvimento social da RAEM, vários sectores da sociedade prestam cada vez mais atenção ao problema da delinquência juvenil, pelo que há necessidade de rever o actual Regime da Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal.
Ler Mais...

ADAT analisa idade da responsabilidade penal

A Associação e Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau organizou em conjunto com a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau um seminário sobre a idade da responsabilidade penal.
Ler Mais...