Jogo

A aplicação da lei relativa ao condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

Desde a entrada em vigor em Novembro da Lei n.º 10/2012, relativa ao condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, que a idade para entrar e jogar nas salas de jogos dos casinos, bem como desempenhar actividades profissionais no interior dos casinos, foi fixada nos 21 anos de idade, nos termos da al. 1), n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º da referida lei. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 10/2012, a idade limite para entrar, jogar e trabalhar nas salas de jogos dos casinos era de 18 anos. De acordo com dados da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), referidos no telejornal da TDM de 22/12/2013, no primeiro mês desde a entrada em vigor da lei registaram-se 90 casos de jovens que infringiram a lei e mais vinte e oito mil que tentaram, mas foram bloqueados à entrada.
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Habemus lex

A Assembleia Legislativa aprovou, na especialidade, dia 6/8/2012, a nova lei relativa ao «Condicionamento da entrada, trabalho e jogo nos casinos», com 25 votos a favor dos deputados presentes. Sete deputados apresentaram uma declaração de voto pedindo, no futuro, um reforço da aplicação da lei. Vários deputados consideraram que o limite dos 21 anos de idade, previsto na nova lei, devia abranger outros locais onde se joga como as casas de apostas, lotarias, corridas de cavalos ou de galgos.
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Jogar e trabalhar como crupiê nos casinos só com 21 anos

Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concluíram, em 16 de Julho de 2012, a análise e o respectivo parecer da proposta de lei denominada «Condicionamento da entrada, trabalho e jogo nos casinos». Este diploma prevê o aumento, dos 18 para os 21 anos, da idade para entrar, jogar nas salas de jogos dos casinos, e para trabalhar como crupiê, trabalhador de casino que dirige uma mesa de jogo tratando da recolha e do pagamento do dinheiro das apostas. Num artigo denominado «Idades juridicamente relevantes», publicado em 4/12/2007, argumentou-se que a medida tinha como fim proteger os jovens, não seria uma incoerência no sistema jurídico, apesar da idade de 18 anos ser o limite para o exercício de muitos direitos, nem uma violação do direito fundamental à liberdade de escolha da profissão.
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Idades juridicamente relevantes

Na sessão de perguntas e respostas aos deputados da Assembleia Legislativa, na sequência da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2008, o Chefe do Executivo afirmou, dia 14 de Novembro de 2007, que o Governo estava a ponderar aumentar de 18 para os 21 anos a idade mínima de acesso aos casinos. Haverá um período de transição de 3 anos já que existem menores de 21 anos a trabalhar nos casinos e a frequentar cursos de formação para crupiês.
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Fortuna sem azar

No período do Ano Novo Chinês, Ano do Porco, foi noticiado que uma jovem de 16 anos, acompanhada da mãe, tinha ganho um prémio de 740 mil dólares de Hong Kong quando jogava numa máquina de um casino. A questão pode ser analisada em duas vertentes: – Terá o casino de pagar à menor, representada pela mãe, o prémio?; – Poderá o casino ser sancionado por ter permitido a entrada de uma menor para jogar um jogo de fortuna e azar?
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