Doutrina

Litígios de consumo e arbitragem

José Gabriel Mariano Com o normal, tradicional e já pouco maleável e flexível funcionamento das Instituições do Edifício Estadual da Justiça, devido às morosidades das formalidades, ao dispêndio pecuniário e…
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Representatividade e legitimidade das entidades de gestão coletiva de direitos autorais

J. Oliveira Ascensão* Sumário 1. O recurso à gestão coletiva e os seus efeitos; 2. A posição do titular perante o ente de gestão; 3. A representação dos titulares: sua relatividade; 4. A reversão de percentagens das receitas para interesses que não são diretamente dos titulares; 5. As autorizações globais de utilização dum repertório; 6. A problemática da legitimidade; 7. A repartição pelos titulares; 8. Suavização da subordinação dos titulares; 9. A intervenção pública; 10. A integração económica europeia e os exclusivos intelectuais; 11. Territorialidade da gestão coletiva e construção do mercado único europeu; 12. A Proposta de Diretriz da Comissão Europeia sobre a gestão coletiva.
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