Actualidade

Código Civil

Entrou em vigor, dia 1 de Janeiro de 2021, o Código Civil da República Popular da China. O Código é constituído por sete livros e por 1.260 artigos. A parte…
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Investimento estrangeiro

Entra em vigor, no dia 1 de Outubro de 2020, o diploma que estabelece as regras para a apresentação de reclamações por empresas de investimento estrangeiro, ou investidores estrangeiros, relacionadas…
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Indicações geográficas

O Conselho Europeu aprovou, dia 20 de Julho de 2020, um acordo bilateral com a República Popular da China, relativo a indicações geográficas. O Conselho Europeu considerou que se trata…
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