Código Civil
Entrou em vigor, dia 1 de Janeiro de 2021, o Código Civil da República Popular da China. O Código é constituído por sete livros e por 1.260 artigos. A parte…
Propostas de Regulamento para o Mercado Único dos Serviços Digitais e de Regulamento sobre Mercados Digitais
A Comissão Europeia apresentou, dia 15 de Dezembro, as propostas de Regulamento para o Mercado Único dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DAS) e de Regulamento sobre Mercados Digitais…
Investimento estrangeiro
Entra em vigor, no dia 1 de Outubro de 2020, o diploma que estabelece as regras para a apresentação de reclamações por empresas de investimento estrangeiro, ou investidores estrangeiros, relacionadas…
Código do Processo Civil de Macau Anotado
Foi publicada a versão, em língua chinesa, do segundo volume do Código do Processo Civil de Macau, Anotado e Comentado, de autoria de Cândida Pires e Viriato Lima. Cândida Pires…
Indicações geográficas
O Conselho Europeu aprovou, dia 20 de Julho de 2020, um acordo bilateral com a República Popular da China, relativo a indicações geográficas. O Conselho Europeu considerou que se trata…