Direito do Trabalho

Associação dos Advogados elaborou parecer sobre Código de Processo de Trabalho

O jornal «Ponto Final» refere na edição de 3/06/2003 que a Associação dos Advogados elaborou um parecer sobre o novo Código de Processo de Trabalho apresentado pelo governo e que já tinha sido aprovado, na generalidade, pela Assembleia Legislativa. O parecer viria a ser solicitado pelos deputados já em sede de debate na comissão especializada. A Associação considera que devia ter sido ouvida pelo governo durante a elaboração do diploma.

O n.o 3 do artigo 30.o do Estatuto dos Advogados dispõe que «a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal».

No parecer, do qual O Direito conhece, apenas, os extractos citados no artigo do jornal, a Associação dos Advogados defende que «a nova lei reguladora do processo laboral enferma de preconceitos contra os patrões, não se adequa a Macau e pode até pôr em causa a captação de investimentos». Face a esta argumentação surge a seguinte questão: por que razão os representantes de uma profissão liberal dão um parecer sobre um código de processo de trabalho referindo-se às opções políticas substantivas?

Por outro lado como é que pretendem qualificar os deputados, que tinham aprovado o diploma na generalidade?

O parecer da Associação dos Advogados refere a dado passo, de acordo com o jornal, que «é da experiência comum, verificável em diversas partes do mundo, que a adopção de legislação demasiado proteccionista dos trabalhadores afasta os investidores e precariza as relações de trabalho, acabando por prejudicar o desenvolvimento da economia e aqueles que se queria proteger». O documento considera que tudo isto se deve ao facto da proposta do governo da RAEM seguir de muito perto o código em vigor em Portugal.

Mas se estão preocupados com o investimento o que aconselham: copiar as leis do Paquistão ou do Vietnam! Tudo depende do modelo de desenvolvimento que se pretende seguir. Seguindo estes modelos talvez os advogados de Macau tenham poucas acções na área do direito do trabalho.

08/06/2003