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Actos de natureza política

Alguns deputados à Assembleia Legislativa apresentaram um ‘Projecto de Resolução intitulado «Natureza política das Deliberações da Assembleia Legislativa»’.

Na Nota Justificativa do referido Projecto, reafirma-se o que a doutrina e a jurisprudência instituíram: a decisão, do plenário de um parlamento, de suspender o mandato de um deputado ou a decisão relativa à perda de mandato de um deputado são actos de natureza política e os actos praticados no exercício da função política estão excluídos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, conforme estipula a al. 1) do artigo 19.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária).

O artigo primeiro do referido Projecto de Resolução, quando estipula que as deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa que determinem a perda ou suspensão de mandato de deputado são actos de natureza política e são insusceptíveis de recurso contencioso administrativo, fiscal ou aduaneiro, reitera, apenas, o que a doutrina e a jurisprudência instituíram. O segundo e último artigo atribui eficácia retroactiva ao disposto no artigo primeiro.

Se esta Resolução não existisse e um deputado recorresse da decisão, do plenário da Assembleia Legislativa, de lhe suspender o mandato ou, sendo o caso, da decisão relativa à perda de mandato, o juiz deveria indeferir o pedido de recurso, invocando a doutrina, a jurisprudência e a al. 1) do artigo 19.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária).

12/1/2018