Tribunal de Segunda Instância

Acórdão do TSI sobre suspensão de eficácia

Acórdão do Tribunal de Segunda Instância: Processo n.º 20/2018, de 1 de Fevereiro de 2018

Sumário:

«I – À luz do art. 36º, al. 10), da LBOJ, o TSI só é competente para conhecer dos pedidos de suspensão de eficácia relativamente a actos para os quais igualmente disponha de competência para o conhecimento do recurso contencioso.

II – O TSI não dispõe de competência legal para julgar os actos do Plenário da Assembleia Legislativa, pois em lado nenhum do art. 36º da LBOJ ela lhe é conferida. No que àquele órgão legislativo respeita, apenas ao TSI é cometida competência para as decisões do respectivo Presidente (nº 8, al. (1) e Mesa (nº 8, al. (3)).

III – A deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa que, nos termos do art. 27º, nºs 1 e 2, do Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa (Lei nº 3/2000), suspende o mandato de um deputado não é acto administrativo, nem acto materialmente administrativo para efeito de suspensibilidade da respectiva eficácia, mas sim acto político.

IV – Se essa deliberação não tem tal natureza, também a não têm necessariamente os actos anteriores da Mesa e do Presidente da Assembleia, que daquela são meros actos preparatórios.

V – Não dispondo o tribunal de competência para a apreciação desta matéria, impõe-se a absolvição dos requeridos da instância, em virtude de não estar previsto indeferimento liminar neste meio processual».

Relativamente à questão tratada no Acórdão ver os textos:

– «Imunidade dos deputados», publicado em 6/12/2017;

– «Actos de natureza política», publicado em 12/1/2018

4/2/2018