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Acesso à advocacia e Procuradoria ilegal

A advogada Amélia António, na última reunião da Associação dos Advogados de Macau, colocou a questão de os responsáveis do curso de Direito da nova Universidade de Ciência e Tecnologia estarem a divulgar a informação de que a conclusão do curso dará acesso à carreira da advocacia em Macau.

O acesso à advocacia, em Macau, está condicionado à realização de um estágio. No caso de a licenciatura em direito ter sido obtida, por exemplo, numa universidade chinesa é necessário a frequência, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, de um curso de adaptação ao direito de Macau.

Outra preocupação dos advogados relaciona-se com firmas de assuntos jurídicos da República Popular da China a operar em Macau.

Através de um protocolo celebrado em 1995 pela Associação de Advogados de Macau e o Ministério da justiça da RPC, a China Legal Services foi autorizada a abrir uma delegação no Território, para prestar serviços de apoio em questões jurídicas ou judiciárias relacionadas com o Continente.

A firma era uma sociedade civil de responsabilidade limitada e qualquer alteração aos seus estatutos teria que ser avalizada pela Associação dos Advogados de Macau

Em Fevereiro último, a China Legal Services transformou-se numa sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com um capital social de 30 mil patacas.

António Azedo, o presidente da associação, em declarações ao semanário «Ponto Final» referiu que a direcção da AAM vai chamar os responsáveis pelas duas firmas, para lhes comunicar que estão a actuar ao arrepio da lei. «Se a situação se mantiver, então faremos uma comunicação ao Ministério Público, como sempre fazemos quando detectamos, por exemplo, casos de procuradoria ilegal».

05.05.2001