Jogo

Legislação e casinos

Vários jornalistas de Macau deslocaram-se a Las Vegas para contacto com a realidade da indústria do jogo em casinos.

De acordo com o diário Ponto Final, de 22/10/2003, Steve Wynn, que obteve uma das três concessões do jogo atribuídas pelo governo de Macau, em declarações relacionadas com reformas legislativas no sector do jogo, «fez questão de explicar que a sua insistência na aprovação das reformas se deve ao facto de ‘querer, em sinal de respeito por Macau, cumprir rigorosamente as leis em vigor em Macau’.

Wynn recorda que nos casinos do território é actualmente concedido crédito por agiotas, pelos promotores de jogo ou junkets e pelos próprios operadores dos casinos, mas que tudo isso acontece em desrespeito das leis em vigor, que restringe essa faculdade ao sector bancário.

‘Sei que todos eles serviram o interesse público ao longo dos últimos 40 anos’, reconhece Steve Wynn. ‘Mas nós queremos conceder crédito no nosso casino de Macau e se isso for ilegal, teremos problemas em Las Vegas e também em Macau’.

Daí que seja necessário acabar com o desfasamento entre o que consta na lei e o que é prática corrente: ‘Queremos que a lei e o interesse público coincidam’. E essa é a sua única preocupação, garante. ‘Não me parece que seja nada de estranho’, afirma por mais de uma vez. (…) Steve Wynn diz também que não é contra o sistema dos junkets e que até poderá vir a trabalhar com alguns deles. Insiste, no entanto, na necessidade da sua prévia legalização. ‘Não percebo como é que alguém pode estar contra isto, espanta-se’».

Enfim, de acordo com o texto, a lei em vigor restringe a concessão de crédito ao sector bancário, mas verifica-se uma prática ilegal uma vez que a concessão é efectuada por agiotas, pelos promotores de jogo ou junkets e pelos próprios operadores dos casinos.

O detentor de uma das três licenças de jogo, sugere «acabar com o desfasamento entre o que consta na lei e o que é prática corrente» legalizando os junkets e a concessão de crédito para jogo pelos casinos!

Se a lei for no sentido defendido no artigo, então alguma coisa mudou na sociedade de Macau. Será lastimável haver mudanças deste género pois isso significa de facto que Macau está a apelar a que se jogue e que as pessoas se endividem, etc. Ou seja, está a promover tudo aquilo que existe de mais negativo no jogo e é a razão de ser do actual enquadramento legislativo. Se continuarem com o mesmo raciocínio (a lei deve-se adequar à prática, seja ela legal ou não), a seguir o que é que vão fazer? Legalizar o proxenetismo? Legalizar o consumo de drogas?

24/10/2003

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Adenda

Em 2004, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram uma proposta de lei do Chefe do Executivo relativa ao regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino. A proposta de lei foi aprovada como lei da Assembleia Legislativa n.º 5/2004.

O artigo 3.º, n.º 1, als. 1) e 2) da referida lei, sob a epígrafe «concedentes de crédito», permite às sociedades exploradoras de casinos o exercício da actividade de concessão de crédito para jogo ou para aposta em jogos de fortuna ou azar em casino.

Por seu lado, o artigo 3.º, n.º 2 estipula que os promotores de jogos de fortuna ou azar em casino podem exercer a actividade de concessão de crédito, mediante contrato a celebrar com as sociedades exploradoras de casinos.

8/1/2016

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法律與賭場

多名澳門記者前往拉斯維加斯接觸當地賭場博彩業的實際情況。

根據2003年10月22日《句號報》消息,史提芬永利-獲澳門政府批給博彩專營權的三人中之其一在發表有關博彩業法律改革的言論中,«解釋其堅持通過改革是出於‘尊重澳門、希望嚴格遵守澳門現行法律的原因’。

史提芬永利指出在本澳賭場裏目前是由高利貸、博彩中介人及賭場經營人提供借貸,但這種種做法並不遵守現行法律,因為法律規定只有銀行方可從事借貸業務。

‘我明白他們在過去的40年裏為公共利益服務’,史提芬永利承認。‘但我們希望在我們的澳門賭場提供借貸,如這屬違法,那麽我們不只在拉斯維加斯有問題,在澳門也有問題’。

因此,有必要結束法律規定與現實做法不符的情況:’我們希望法律與公共利益相符合’。而這一點正是他唯一關心的,他確定說,’我不認為這是奇怪的事情’,他不止一次強調。(…) 史提芬永利還表示他不是反對博彩中介人制度,甚至有可能跟其中一些合作。但堅持必須事先立法。’我不明白為何有人對此反對,很驚訝’ »。

最後,根據文中所述,現行法律規定只有銀行方可從事借貸業務,但現實上郤存在違法操作,因為現時是由高利貸、博彩中介人及賭場經營人提供借貸。

三大博彩持牌人之一提議«結束法律規定與現實做法不符的情況»,建議把“博彩中介人及由賭場提供借貸”合法化!

假如法律遵從文中所主張的方向,那麽本澳社會便會有某些改變。這種改變將會是可悲的,因為這意味著澳門正鼓吹大家借貸博彩,亦即是推廣博彩最負面之處,而這正是目前法律框架的存在理由。如果他們繼續沿用相同的理論(不管合法與否,法律應符合現實做法),接下來還會做甚麼?以操控性工作者維生者(扯皮條)合法化?吸毒合法化?

24/10/2003

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附錄

行政長官提交的《娛樂場博彩或投注信貸法律制度》法案於2004年獲立法會議員通過成為第5/2004號法律。

上述法律第三條(“信貸實體”)第一款(一)項和(二)項允許娛樂場經營公司從事娛樂場幸運博彩範圍內的博彩或投注信貸業務。

此外,第三條第二款規定娛樂場幸運博彩中介人可透過與娛樂場經營公司訂立合同從事信貸業務。

8/1/2016