Entrevistas

Na China os tratados internacionais são inferiores às declarações políticas

Regente de «Direito Internacional Público Geral e Regional» no ano lectivo de 1990/1991, a Professora Paula Escarameia foi a primeira professora a ser contratada pela Fundação Macau após o dissídio, que culminou no ano lectivo de 1989/1990, com a Faculdade de Direito de Lisboa. No ano lectivo 1991/1992 solicitou a rescisão do seu contrato. A realidade de Macau no âmbito do Direito Internacional é, também, aflorada e em relação ao preceito da Declaração Conjunta referente à aplicação do Direito de Macau até 2049 acentua que tal só se verificará se a RPC nisso tiver um interesse prático dado que «os tratados internacionais são inferiores, na hierarquia das normas chinesas, não só à Constituição, o que é ainda extremamente corrente na maioria dos ordenamentos jurídicos, mas também às declarações políticas».

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O contacto com os alunos foi uma experiência compensadora

Professor de Ciência Política e Direito Internacional nos anos lectivos de 1988/1989 e 1989/1990, Vitalino Canas coordenou também o lançamento do Curso de Direito em Macau. Mestre em Direito pertence aos quadros da Faculdade de Direito de Lisboa e actualmente encontra-se a leccionar na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane em Moçambique. Note-se, contudo, que esta entrevista remonta a meados de Maio do ano em curso não tendo sido possível inclui-la na nossa anterior edição por limitações de tempo. Relativamente à sua actividade como docente em Macau considerou, que apesar das dificuldades vindas do exterior.

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Recurso de amparo: Um novo mecanismo numa ordem jurídica mais dinâmica

Em Fevereiro de 1995 António Vitorino — que foi secretário-adjunto para a Administração e Justiça de Macau entre 1986/87 — deslocou-se a Macau, na sequência de uma visita à República Popular da China. Entrevistado por o "O Direito" considera que relativamente ao recurso de amparo "a ideia era construir um sistema mais informal e mais eficaz numa ordem jurídica (…) mais dinâmica e mais activa do que a tradicional ordem jurídica portuguesa".

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Controlo da legalidade das leis de Macau após 1999

Foi, em Macau, secretário-adjunto para a Administração e Justiça entre 1986/87 e é actualmente membro do Tribunal Constitucional. António Vitorino continua, assim, ligado a Macau e a acompanhar os rápidos desenvolvimentos a nível da autonomia judiciária do Território: princípio consagrado na 2.ª revisão constitucional de que foi um dos protagonistas.

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Durante o 1.º ano foram lançadas bases seguras para a edificação de um verdadeiro curso superior de Direito

Professor da disciplina de «Introdução ao Estudo do Direito» nos anos lectivos de 1988/1989 e 1989/1990, Jorge Fonseca esteve no lançamento do Curso de Direito em Macau. Mestre em Direito pertence aos quadros docentes da Faculdade de Direito de Lisboa e solicitou a rescisão do seu contrato no ano lectivo em curso.

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Gostava de encontrar em Lisboa, alunos tão preparados

Professor da disciplina de «Introdução ao Estudo do Direito», encarregue das aulas práticas no ano lectivo de 1988/1989, e regente de «Teoria Geral do Direito Civil» no ano lectivo de 1989/1990 do Curso de Direito, Arménio Ferreira não renovou o seu contrato no ano lectivo em curso.

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