«União Geral de Trabalhadores

Dr. Edmond Ho Hau Wah

Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) de Portugal, Confederação Sindical filiada na CSI (Confederação Sindical Internacional), vem expressar o seu repúdio relativamente à acção da polícia de Macau durante a manifestação pacífica que teve lugar no dia 1º de Maio. A manifestação foi organizada por várias organizações locais e o Governo de Macau foi devidamente informado sobre o seu dia de realização e percurso, em conformidade com a legislação vigente. Apesar de várias reuniões, a Polícia local nunca aceitou o percurso solicitado nem prestou qualquer informação sobre o itinerário, impedindo, assim, muitos manifestantes de obterem informações atempadamente sobre a manifestação.

NOTAS PARA UMA CONFERÊNCIA

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS E SEGURANÇA INTERNA

LISBOA, 25 DE MAIO DE 2006

António Manuel Clemente Lima

Juiz Desembargador, Inspector-Geral da Administração Interna

- texto fixado -

ADVERTÊNCIA. EXPLICAÇÃO.

O texto que segue resume algumas notas para a parlenda proferida no ISCPSI. Trata-se, em boa parte, de apontamentos avulsos, colhidos aqui e ali, não tendo sido possível, por limitações de tempo, recuperar a origem das fracções citadas no texto – como, a todos os títulos, era devido –, pelo que se impunha esta explicação aos citados e esta advertência aos leitores.

Matéria: Outros

Espécie: Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação

Número: 16/2010

Data do Acórdão: 2010/4/29

Assunto: - Natureza do recurso

- Restrição espacial do direito de reunião ou manifestação

Sumário: O recurso previsto no art.º 12.º da Lei n.º 2/93/M é de plena jurisdição.

O exercício dos direitos de reunião ou manifestação apenas pode ser restringido, limitado ou condicionado nos casos previstos na lei.

Matéria: Outros

Espécie: Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação

Número: 21/2010

Data do Acórdão: 2010/5/4

Assunto: - Natureza do recurso

- Restrição espacial do direito de reunião ou manifestação

Sumário: O recurso previsto no art.º 12.º da Lei do Direito de Reunião e de Manifestação (Lei n.º 2/93/M) é de plena jurisdição.

A lista de lugares públicos e abertos aos públicos pertencentes à Administração e a outras pessoas colectivas de direito público que possam ser utilizados para reuniões ou manifestações, a que se refere o art.º 16.º da Lei n.º 2/93/M e o aviso do Leal Senado publicado no Boletim Oficial de Macau, II série, de 17 de Novembro de 1993 têm carácter meramente indicativo.

O exercício dos direitos de reunião ou manifestação apenas pode ser restringido, limitado ou condicionado nos casos previstos na lei.

Em princípio, os residentes da RAEM podem exercer o direito de reunião ou manifestação em lugares públicos ou abertos ao público.