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Fortuna sem azar
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14-03-07 |
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A publicitação das sentenças de condenação pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais – estudo sobre a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico português
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18-02-04 |
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O conceito de indícios suficientes no processo penal português
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26-01-04 |
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Notes on the Implementation of the Rome Statute in Portugal
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24-06-01 |
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As palavras e os homens
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01-10-94 |
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Ensinar a descoberta
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01-10-94 |
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O período de transição e a «pré-vigência» da Lei Básica da RAEM da RPC
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01-12-93 |
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Relevância ou irrelevância do trespasse parcial
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01-12-93 |
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Legítima defesa
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01-01-93 |
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Timor-Leste - Aspectos jurídicos do problema
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01-05-91 |
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Actos tácitos e dever legal de fundamentar
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01-05-91 |
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A Pessoa Colectiva de Direito Público
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01-05-91 |
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O poder regulamentar da administração do Território
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01-03-91 |
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Acções Administrativas
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01-03-91 |
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Reflexões sobre a nacionalidade portuguesa em Macau
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01-03-91 |
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A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894)
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01-01-91 |
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A fiscalização da constitucionalidade na nova organização judiciária de Macau
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01-01-91 |
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O Procedimento Administrativo e a Codificação
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01-11-90 |
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O Tribunal Privativo dos Chinas de Macau
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01-11-90 |
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O antepassado directo mais recuado do Estatuto Orgânico de Macau
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01-11-90 |
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Lei-Quadro do Sistema Educativo
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08-06-90 |
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Lei Básica: os perigos da revisão
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09-05-90 |
