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Notariado privado: a igualdade e o acesso à função pública
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01-06-95 |
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A usucapião em Macau
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01-12-93 |
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Ordem constitucional e fiscalização da constitucionalidade em Macau
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01-01-93 |
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Actos Notariais
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01-01-93 |
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A fiscalização da constitucionalidade das normas de Macau
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01-03-92 |
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Fortuna sem azar
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14-03-07 |
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A publicitação das sentenças de condenação pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais – estudo sobre a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico português
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18-02-04 |
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O conceito de indícios suficientes no processo penal português
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26-01-04 |
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Notes on the Implementation of the Rome Statute in Portugal
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24-06-01 |
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As palavras e os homens
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01-10-94 |
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Ensinar a descoberta
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01-10-94 |
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O período de transição e a «pré-vigência» da Lei Básica da RAEM da RPC
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01-12-93 |
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Relevância ou irrelevância do trespasse parcial
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01-12-93 |
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Legítima defesa
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01-01-93 |
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Timor-Leste - Aspectos jurídicos do problema
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01-05-91 |
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Actos tácitos e dever legal de fundamentar
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01-05-91 |
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A Pessoa Colectiva de Direito Público
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01-05-91 |
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O poder regulamentar da administração do Território
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01-03-91 |
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Acções Administrativas
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01-03-91 |
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Reflexões sobre a nacionalidade portuguesa em Macau
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01-03-91 |
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A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894)
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01-01-91 |
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A fiscalização da constitucionalidade na nova organização judiciária de Macau
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01-01-91 |
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O Procedimento Administrativo e a Codificação
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01-11-90 |
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O Tribunal Privativo dos Chinas de Macau
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01-11-90 |
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O antepassado directo mais recuado do Estatuto Orgânico de Macau
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01-11-90 |
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Lei-Quadro do Sistema Educativo
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08-06-90 |
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Lei Básica: os perigos da revisão
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09-05-90 |
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Governo retira proposta de lei sobre a redução da idade da responsabilidade penal
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09-08-09 |
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Conferência sobre a “Abordagem da Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal nas Diferentes Perspectivas” Nota de imprensa
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17-07-09 |
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Divulgação dos resultados da consulta pública sobre o regime de idade de imputação da responsabilidade criminal
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17-07-09 |
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Direito das crianças e dos jovens delinquentes
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07-01-09 |
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Regime da idade de imputação da responsabilidade criminal - Opinião sobre o documento de consulta
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06-01-09 |
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Conferência sobre o Método de Bissecção para a Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal - Experiências Práticas do Interior da China Nota de imprensa
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05-03-08 |
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Regime da Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal - Documento para consulta
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18-02-08 |
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ADAT analisa idade da responsabilidade penal
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09-05-05 |
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Acórdão do TUI: Direito de Reunião e Manifestação
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08-05-10 |
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Acórdão do TUI: Direito de Reunião e Manifestação
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01-05-10 |
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União Geral de Trabalhadores
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22-05-07 |
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Reuniões, Manifestações e Actuação Policial
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20-05-07 |
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Quem violou a lei no dia do trabalhador
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13-05-07 |
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A retribuição e a Lei das Relações de Trabalho de Macau: hesitações e convicções de um jurista lusitano
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01-01-10 |
