Tribunal de Justiça da União Europeia

Crédito ao consumo

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

18 de dezembro de 2014 (*)

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Crédito ao consumo – Diretiva 2008/48/CE – Obrigação de informações pré-contratuais – Obrigação de verificar a solvabilidade do mutuário – Ónus da prova – Meios de prova»
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 12 de julho de 2012 (…) «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara: O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado…
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