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Aprovada parte geral da lei civil chinesa

O Congresso Nacional Popular da República Popular da China aprovou, em Março de 2017, a parte geral da lei civil chinesa.

A parte geral da lei civil chinesa é constituída por 59 artigos e entrará em vigor em 1 de Outubro de 2017. As opções do legislador podem ser consultadas neste sítio.

A nova parte geral é uma alteração aos «Princípios Gerais da Lei Civil», de 1986, e constituirá o capítulo inicial de um novo código civil chinês, que se prevê que entre em vigor em 2020, após a compilação de várias leis, por exemplo, sobre contratos, direito de propriedade, responsabilidade civil e família e sucessões.

Em termos de codificação, 1930 foi a data do início da vigência do Código Civil na China. O Código Civil chinês de 1930 baseou-se no Código Civil japonês, que por sua vez havia sido elaborado com base no Código Civil alemão. Ele foi revogado após a implantação da República Popular da China, mas continuou a vigorar em Taiwan.

3/4/2017

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中國民法總則獲通過

中華人民共和國全國人民代表大會於2017年3月通過中國民法總則。

中國民法總則由59條文組成,將於2017年10月1日起施行。立法者的取向可在這網站找到。

中國民法總則修改自1986年的“中華人民共和國民法通則”,將是新中國民法典的開首編章,待彙編多項法例如合同編、物權編、民事責任編、家庭編及繼承編,預計於2020年生效。

在法律編簒方面,1930年為民法典在中國開始生效日期。1930年的中國民法典參照日本民法典訂立,而這又是基於德國民法典而制定。中國民法典已於中華人民共和國成立時被廢止,但繼續在台灣地區實施。

3/4/2017