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Aprovada parte geral da lei civil chinesa

O Congresso Nacional Popular da República Popular da China aprovou, em Março de 2017, a parte geral da lei civil chinesa.

A parte geral da lei civil chinesa é constituída por 59 artigos e entrará em vigor em 1 de Outubro de 2017. As opções do legislador podem ser consultadas neste sítio.

A nova parte geral é uma alteração aos «Princípios Gerais da Lei Civil», de 1986, e constituirá o capítulo inicial de um novo código civil chinês, que se prevê que entre em vigor em 2020, após a compilação de várias leis, por exemplo, sobre contratos, direito de propriedade, responsabilidade civil e família e sucessões.

Em termos de codificação, 1930 foi a data do início da vigência do Código Civil na China. O Código Civil chinês de 1930 baseou-se no Código Civil japonês, que por sua vez havia sido elaborado com base no Código Civil alemão. Ele foi revogado após a implantação da República Popular da China, mas continuou a vigorar em Taiwan.

3/4/2017