Foi entregue, recentemente, à ministra da Justiça portuguesa a proposta de revisão do Código de Processo Civil.

Uma das alterações propostas pela Comissão para a reforma do Código de Processo Civil é a eliminação do processo sumaríssimo.

Esta solução, foi adoptada no Código de Processo Civil de Macau aprovado em 1999.

Em texto anterior tínhamos referido que os Códigos em vigor em Macau estão adaptados à realidade local e contêm muitas normas inovadoras se comparados com leis de outros países. Na altura mencionamos, por exemplo, o instituto da união de facto previsto no Código Civil que difere do regime português ou a solução prevista no art. 311.º, n.º 1, al. c), ver o ponto V da Comunicação do Professor João Leal Amado.

Referimos, também, que uma consulta às notas justificativas dos Códigos referidos dava uma ideia completa das soluções e inovações introduzidas.

No Código de Processo Civil, aprovado em 1999, quando era Secretário-Adjunto para a Justiça o Dr. Jorge Noronha e Silveira, que foi Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Macau nos anos lectivos 1988/1990, participaram, por exemplo, o juiz José Manuel Borges Soeiro, o juiz Viriato Pinheiro de Lima, actualmente juiz do Tribunal de Última Instância, a Dra. Song Man Lei, magistrado do Ministério Público, a Professora Cândida Pires que leccionou a cadeira de Processo Civil na Faculdade de Direito de Macau de que é professora desde o ano lectivo 1988/89, a Dra. Teresa Leong, juíza e o Dr. Sam Chan Io que se licenciaram na Faculdade de Direito de Macau.

Sam Chan Io é Professor de Direito Penal no Curso de Direito em chinês da Faculdade de Direito de Macau. Foi Coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica até à sua extinção em 2000. Foi deputado nomeado à Assembleia Legislativa entre 2005 e 2009.

20/12/2011

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葡國民事訴訟法典的修改

近期，民事訴訟法典的修訂建議已送交葡國司法部部長。

民事訴訟法典修改委員會提出的其中一項建議修改是要取消最簡易訴訟程序。

唯此舉早於一九九九年核准澳門民事訴訟法典時已被澳們所採用了。

從過往發表的一篇文章裏，我們提到一些澳門現行的法典是切合本地實際情況的，如果跟其他國家的法律進行比較，它們具有很多創新的規定。其時提到的如有《民法典》規定的事實婚制度，就有別於葡國制度，又或者有別於第三百一十一條第一款C項所規定的解决方法，參看João Leal Amado 教授的Comunicação的第五點。

同時提到，翻閱上述各法典的理由陳述，便可對解決方法及引入創新方面得出一個完整的理解。

《民事訴訟法典》於一九九九年核准，當時的司法政務司為蕭偉華(Jorge Noronha e Silveira)，他於1988至1990學年間在澳門大學法學院教授憲法。參與制定該法典的有法官蘇文龍(José Manuel Borges Soeiro)、現為終審法院法官利馬(Viriato Pinheiro de Lima)、檢察官宋敏莉、澳門大學法學院教授Cândida Pires (從1988/89學年開始已在此授課，曾講授民事訴訟課程)，還有法官梁祝麗及教授沈振耀，兩人均畢業於澳門大學法學院本科課程。

沈振耀現為澳門大學法學院中文法律刑法課程的教授，直至2000年法律翻譯辦公室解散前，一直擔任該辦公室的協調員，並於2005年至2009年期間獲委任為立法議員。

20/12/2011