Doutrina

A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894)

Por José Gabriel Mariano

Ao abordar a Procuratura dos Negócios Sínicos não se pode esquecer o seu envolvimento com o estabelecimento e o governo de Macau. É que a evolução histórica-jurídica e judicial desta instituição está intimamente ligada com a forma e o sistema de governo existentes no decurso vivencial deste Território.

Após diversas tentativas de fixação por parte dos portugueses, em diferentes portos e zonas do litoral da China, vêm, em 1557[1], fixar definitivamente as suas bases na pequena península de Macau.

O Estabelecimento começou pois por ser um centro comercial desenvolvido, em princípio somente com a chegada dos portugueses, com o intuito de explorar o comércio da China e servir de ponte aos produtos vindos do Japão destinados ao Ocidente europeu. O comércio português no Extremo-Oriente assentava fundamentalmente na troca de seda proveniente da China por prata em barra do Japão. A continuação e a permanência dos portugueses em Macau dependeu mais de um hábil modo de negociar com as autoridades chinesas e um discreto modo de estar e de viver do que do recurso ao uso da força e das armas.

Não tardou, pois, que este Território se transformasse numa preciosa e aprazível cidade[2]; construíram-se igrejas, fortificações, diversos edifícios e casas particulares. De tal modo este Território prosperou nos finais do século XVI e XVII, devido ao intenso dinamismo dos comércios da China e do Japão, que alguns autores chegaram a considerar a ‘era dourada’ de Macau.

A permanência portuguesa em terra chinesa andava ligada a uma ideia muito ténue de arrendamento, que se materializava através do foro do chão – espécie de renda deduzida do rendimento de Macau, que os portugueses pagavam às autoridades chinesas. O foro do chão surgiu não em virtude de um pacto formal e sim por um costume introduzido pelas autoridades imperiais da China.

Nos primeiros tempos a governança deste Estabelecimento dependia do capitão-mor, que quando viajava para o Japão periodicamente aqui aportava, de um Conselho composto de um capitão de terra, designado por via eleitoral – cujo cargo foi ocupado pela primeira vez em 1560 por Diogo Pereira – do juiz e de quatro dos mais acreditados comerciantes escolhidos pela comunidade. Esta espécie de câmara que se constituira limitava-se a um mero gerir da vida comercial e municipal e a administrar sumariamente a justiça, dos problemas e conflitos levantados entre a muito pequena comunidade portuguesa aqui existente. Começava-se, assim, a estruturar em Macau um governo e uma administração que, não muito mais tarde deu origem ao regime senatorial de raiz comunitária.

Com a importância crescente do comércio, da abundância da riqueza e com o crescimento demográfico que se verificava tornava-se necessário criar estruturas governativas e administrativas mais sólidas, mais organizadas, de modo a poder corresponder e responder à complexidade progressiva da vida comercial e social de Macau como também relativamente ao panorama internacional onde se enquadrava.

É então, em 1583, eleito o Senado da Câmara presidido pelo governador do bispado ou pelo capitão-de-terra – com assistência do ouvidor – constituído por dois juízes, três vereadores e um procurador da Cidade, e criada uma guarda de segurança pública. A eleição do Senado era feita de três em três anos pela população; entendendo-se aqui população como os portugueses comerciantes e não só, que aqui residiam. Em questões mais sérias e de cariz mais delicado era convocado o Conselho Geral, onde se reuniam em assembleia os ex-senadores, o capitão-de-terra, o clero e os cidadãos em geral deliberando sobre as medidas necessárias a tomar.

Com o foral de Santa Cruz de Cochim de 10 de Abril de 1586 concedido pelo Vice-Rei da Índia, D. Duarte de Menezes, são conferidos ao Senado amplos poderes tanto a nível político como administrativo e judicial. As regalias e os privilégios eram iguais às da cidade de Évora. Posteriormente foram reconhecidas e confirmadas por foral régio de 18 de Abril de 1596[3]. Esta instituição afirmava-se, então, como um órgão governativo por excelência da cidade de Macau que manteve uma ampla autonomia relativamente ao governo da metrópole durante mais de dois séculos.

Da Procuratura e do procurador em especial

Órgão administrativo e diplomático: designação por via eleitoral

A Procuratura, que mais tarde se veio a denominar Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, foi instituída com a primeira vereação do Senado em 1583 tendo a seu cargo a Fazenda Pública.

O procurador, que era o vereador fiscal e geria os dinheiros públicos, era também o responsável pelas relações internacionais com o Império do Meio. Esta personagem acumulava numa primeira fase as funções de vereador, de tesoureiro, de superintendente das Alfândegas, de executor de medidas administrativas e encarregado dos negócios com a China; além de também lhe ter sido conferido pelo Imperador Che-Tsung em 1584, o grau de mandarim de 2.ª classe com jurisdição sumária sobre os chineses que viessem a Macau.

A este nível a sua importância era diminuta, uma vez que ainda não existia uma comunidade chinesa que realmente habitasse e residisse em Macau, podendo considerar-se ainda inexistentes as atribuições e as competências judiciais do procurador.

A primeira fase da existência da Procuratura e do procurador tinha como cenário uma povoação constante de uma pequena comunidade portuguesa, que, ao que parece, não era mais de uma única rua, cercada de grades de madeira e dividida em quatro quarteirões. Existia uma espécie de fronteira ou linha-limite, chamada Porta do Cerco, que, no início e em princípio, só se abria dois dias por mês para a população se prover de géneros alimentícios, passando mais tarde a ser aberta de seis em seis dias e, por último, diariamente. Nesse tempo era proibido aos chineses residir em Macau sendo apenas permitido a níveis estritamente comerciais, ou seja, podiam transitar para fins de comércio, mas nunca fixar residência.

Aceita-se, por isso que o procurador e a Procuratura tivessem exercido a sua jurisdição apenas sobre os portugueses de Macau. Jurisdição essa que limitava a sua competência a matérias de índole administrativa, fiscal e financeira. No que respeitava às questões judiciais os juizes do Senado exerciam a sua jurisdição em casos sumários podendo-se recorrer em primeira instância para o ouvidor e em segunda instância para o Tribunal Supremo de Goa, cuja decisão era definitiva. O ouvidor, de acordo com o artigo 1.º do seu regimento de 16/2/1587[4], tinha competência para conhecer todas as causas cíveis e crimes.

Órgão judiciário e jurisdição mista

Com o desenvolvimento do comércio, o crescimento da prosperidade e o aumento da importância de Macau na rota do Oriente a partir de meados do século XVII começou a atrair a infiltração discreta e a permanência de indivíduos chineses; outras vezes a permanência era com a autorização expressa do procurador. O misto de infiltrações e autorizações resulta na abertura de lojas, na fixação e construção de casas de habitação pelos chineses recém-chegados. A população chinesa que até então era uma população móvel, torna-se fixa e em sentido crescente, isto é passa-se a assistir a um aumento do fenómeno populacional chinês radicado em Macau.

O facto de a população chinesa ir fixando paulatinamente residência fez surgir um mandarim, incumbido de exercer jurisdição sobre todos os seus súbditos, julgando as questões que entre eles se suscitassem evitando, deste modo, a interferência das leis portuguesas e reservando a aplicação das suas próprias leis à comunidade chinesa local. Ao mesmo tempo o procurador começou a alargar a sua jurisdição sobre os chineses, dentro do âmbito judicial, nas questões conflituosas com os portugueses. A Procuratura que era, por assim dizer, um órgão intermediário entre o Senado de Macau e as autoridades da China vai ficando com o carácter de tribunal, cujo procurador passa a desempenhar funções de juiz nos pleitos suscitados entre cristãos e chineses.

Esta situação de jurisdição mista que se começava a sentir em Macau, onde havia um mandarim com poderes sobre a comunidade chinesa local na resolução dos seus conflitos e um procurador exercendo os seus poderes judiciais sobre os chineses quando conflituados com portugueses, acarretou certos problemas e até inconvenientes à presença e imagem de Portugal na China.

Na realidade existiu uma verdadeira jurisdição mista, como bem classificou Montalto de Jesus no seu livro Macau Histórico, na medida em que tanto o procurador como o mandarim, além de estarem, de certo modo, limitadas as suas áreas juridiscionais, tinham poderes para interferirem reciprocamente nos supostos círculos de jurisdição, dependente de cada uma das autoridades em causa. Senão vejamos: sempre que fossem cometidos actos ilícitos face às leis chinesas em Macau o Senado era notificado oficialmente pelo procurador. Quando a questão envolvesse homicídio cujo homicida fosse chinês o procurador tinha poderes para o deter, e por ordem do mandarim, após inquérito, enviá-lo para Cantão a fim de ser julgado conforme as leis chinesas. No caso de o homicida ser português e a vítima chinesa tanto o Senado como o procurador eram pressionados pelo mandarim para que julgassem o culpado e aplicassem a pena capital. No entanto verificava-se um caso curioso: o Senado não tinha poderes para aplicar a pena capital sendo o criminoso enviado para Goa e julgado pelo Tribunal Supremo.

Entretanto, pode-se acrescentar, apesar deste intercâmbio jurisdicional houve um período por volta do segundo e do terceiro quartel do século XVIII, que foi imposta generalizadamente legislação chinesa em Macau através de um código. Este código representava não só a predominância legislativa-judicial chinesa como também a prepotência e tirania dos mandarins relativamente aos portugueses, que durante este período se encontravam numa perfeita humilhação e submissão perante as autoridades chinesas.

Por conseguinte, é forçoso concluir que em Macau, durante o segundo período da Procuratura, balizado temporalmente entre o século XVII e o segundo quartel do século XIX, o poder judicial foi partilhado por autoridades portuguesas e chinesas o que trouxe como resultado, apesar de certas contingências, o alargamento e o fortalecimento dos poderes do procurador. Passou a acumular, para além das funções atrás indicadas, destacando-se as de tesoureiro[5] e de negociador diplomático, também as funções de magistrado.

Jurisdição simples e primeiro regulamento

Designação por via autoritária

A situação de equilíbrio que foi encontrada com mais ou menos dificuldades, anteriormente caracterizada, perdurou sensivelmente duzentos anos.

O sinal de mudança dá-se quando o Decreto de 9 de Janeiro de 1834 reduziu as atribuições do Senado, já então Leal, a mera câmara municipal e em 1835 foi nomeado um ‘Governador subalterno’ com atribuições administrativas e militares. Em 1844 o Governo português decreta a integração de Macau no seu sistema colonial.

É o Decreto de 20 de Setembro de 1844 que retira Macau que até então se tinha encontrado numa situação de subordinação governativa, da dependência do Governo Geral do Estado da Índia, criando a Província de Macau Timor e Solor e nomeando o primeiro Governador ‘com a mesma classe e categoria do Governador das Ilhas de S. Tomé e Príncipe’[6].

A autonomia governativa conferida a este Território face ao Estado Português da Índia e a nomeação régia de um Governador de acordo com o sistema colonial português acaba definitivamente com a esperança de um regime Senatorial tendencialmente democrático. O poder político, executivo e militar concentrou-se nas mãos de uma só pessoa: o Governador.

É interessante realçar que esta autonomia governativa[7] concedida a Macau a partir de 1844 vem contrastar, com a perda de um regime senatorial de raiz comunitária a favor de um regime centralizado na figura do Governador, que em 1834 já tinha dado o seu primeiro passo com a redução das atribuições do Leal Senado a câmara municipal, formalizado no Decreto de 20 de Setembro de 1844 e concretizado em 1846 pelo Governador, João Maria Ferreira do Amaral.

De facto esta personalidade afirmou-se como a imagem de que o poder de decisão e execução pertencia realmente a um outro órgão, o Governador que era de nomeação régia. Empreendeu uma série de medidas de modo a tomar este Território numa verdadeira colónia; entre outras podem-se contar a abolição das alfândegas chinesas e a proibição paulatina da entrada de mandarins, logo, do exercício dos seus poderes em Macau.

É precisamente a partir desta altura que a Procuratura entra na terceira fase da sua existência.

Por Decreto de 20 de Agosto de 1847 a Procuratura foi desligada do Leal Senado e anexada à Secretaria do Governo no que respeitava aos Negócios Sínicos sendo o procurador responsável perante o Senado, apenas em assuntos estritamente municipais.

Quando, em 1849, foi estabelecida definitivamente a separação face às autoridades chinesas, despojando o mandarim e o mandarinato dos poderes de que estavam revestidos, o procurador fica automaticamente com a sua esfera de atribuições ampliada. Não só continuou a deter as suas atribuições já consagradas, como ainda alargou a sua jurisdição indiscriminadamente sobre todos os chineses de Macau[8].

A Procuratura tornou-se, deste modo, o único tribunal que julgava questões relativas aos chineses. Este aumento de atribuições e de importância do procurador e da Procuratura no seio da administração portuguesa de Macau aconteceu sem que algum diploma legislativo o definisse ou regulasse. Em 19 de Novembro de 1852 foi promulgado, pelo Governador Isidro Francisco de Guimarães, e publicado o seu primeiro regulamento, relativo ao processo crime, reafirmando e formalizando as atribuições que já possuía. Determinou também que, para além do procurador, somente o Governador podia interferir nos assuntos sínicos. Dez anos mais tarde, por Portaria Provincial de 17 de Dezembro, surge um novo regulamento relativo ao processo cível onde as questões cíveis de que a Procuratura se ocupava eram, segundo a Lei, aquelas que não pertenciam ao juízo de Direito e que as questões não decididas por conciliação, naquele organismo, continuavam a ser decididas por árbitros nomeados pelas partes.

Em 1865 por Decreto de 5 de Julho, a Procuratura foi desligada definitivamente do Leal Senado nos assuntos municipais de que ainda estava dependente; a figura do procurador, que desde 1583 era designado por via eleitoral pela comunidade lusa e macaense nas eleições do Senado da Câmara, passou a ser de nomeação régia sob proposta do Governador feita dentre os elegíveis a vereadores. É assim constituído um funcionário do Estado de responsabilidade directa do Governo central e atribuída a denominação de Procuratura dos Negócios Sínicos àquela que tinha sido a Procuratura do Leal Senado.

Ao tentar esboçar o motivo pelo qual foi provocada a mudança do regime de designação do procurador pode-se avançar a ideia de que, com o aumento substancial da população chinesa residente e da sua importância no desenrolar da vida de Macau despertou receios nas autoridades portuguesas, de que o regime de eleição se tornasse demasiado falível e pouco seguro para as suas aspirações. Outro motivo seria o de que, uma vez sendo o procurador também vereador da câmara municipal – Leal Senado –, dependendo, por efeito das suas atribuições políticas e administrativas, do Governador a este tornava-se-lhe impossível demiti-lo sem primeiro dissolver a assembleia dos vereadores.

O quadro de funcionários da Procuratura dos Negócios Sínicos foi criado em 1868. Ao procurador que exercia funções políticas judiciais e administrativas tornou-se exigível o grau de bacharel em Direito com prática em administração. Tinha a mesma categoria que os curadores gerais dos serviçais e colonos referida na lei de 29 de Abril de 1875 sendo escolhido entre os magistrados do Ministério Público e os juízes de primeira instância do ultramar ou do continente. Podia ser demitido apenas pelo governo da metrópole; porém ao Governador era reservado o direito, com o voto afirmativo do Conselho de Governo, de o suspender quando, para isso, houvesse causa justificativa.

Depois de 1852, com o primeiro regulamento da Procuratura, da posterior produção legislativa tendente ao melhoramento do seu funcionamento e à delimitação da sua jurisdição e competência destacam-se dois diplomas legais: os regimentos da Procuratura dos Negócios Sínicos de 20 de Dezembro de 1877 (o primeiro diploma genérico decretado e aplicado à Procuratura pelo Governo português) e o de 22 de Dezembro de 1881.

Após a vigência de quase treze anos deste último regimento é extinto em 20 de Fevereiro de 1894 esse órgão administrativo, político e judicial, concentrando por isso em si bastantes e importantes poderes, que exerceu a sua actividade influenciando os destinos desta terra, durante mais de três séculos.

Actuação no último quartel do século XIX

Após a análise e tentativa de descrição do que foi a Procuratura, além de outras e importantes atribuições, convém destacar a sua vertente judicial.

Na sequência dos seus dois primeiros regulamentos (um destinado ao processo cível outro ao processo crime), da sua desvinculação definitiva do Leal Senado e do procurador passar a ser de nomeação régia é promulgado, pela Portaria Provincial de 11 de Junho de 1877, um Código e Regulamento para a Procuratura dos Negócios Sínicos introduzindo-lhe significativas alterações.

As razões que levaram à aplicação deste diploma resumem-se nas seguintes:

• incompatibilidade dos dois primeiros regulamentos com o desenvolvimento do Território;

• necessidade de definir a natureza das funções do procurador como autoridade administrativa e fixar-lhe a alçada como juiz;

• conveniência em aproximar, tanto quanto possível, a forma de processo na Procuratura daquela que se adoptava e se seguia nos ‘tribunais do reino’;

• recuperação e compilação de muita legislação dispersa;

• indefinição das atribuições municipais da Procuratura após a sua desanexação do Leal Senado.

Desta forma, o Código e Regulamento de 1877 refundiu e compilou num só diploma, todas as matérias forenses-administrativas destinadas a regular o funcionamento desta instituição permitindo assim que se ‘satisfaça os legitimos interesses dos habitantes chinezes’.

É de salientar que as causas crimes, cuja penalidade não fosse além das penas maiores temporárias, podiam subir em segunda instância ao Governador, sem mais recurso. As causas crimes em que no Código Penal se previa penas maiores perpétuas de trabalhos públicos, prisão ou degredo podiam subir à Junta de Justiça como segunda e última instância. Nas questões civis e comerciais apenas determinadas causas subiam a segunda instância, neste caso ao Conselho de Governo, aquelas cujo valor fosse superior a 100 ‘taeis’.

Finalmente os dois regimentos de 1877 e de 1881 vêm definir, regulamentar e estruturar de modo formal e autoritário, com o envolvimento oficial do Governo da metrópole, o funcionamento e actuação da Procuratura dos Negócios Sínicos. A preocupação que estava subjacente ao primeiro diploma era a de acompanhar a evolução, ao longo dos tempos, da transformação dos usos e costumes chineses, ‘sempre respeitados pela legislação patria de todas as eras como um meio eficaz de conservar e robustecer este elemento ponderoso da industria, do commercio e da prosperidade da colonia’, modificando, para isso, o regime judiciário da população chinesa residente em Macau. O segundo diploma surgiu reforçando a mesma intenção, mas, no entanto, introduziu certas alterações como por exemplo tentar definir melhor a competência judicial da Procuratura e suas instâncias de recurso, determinar a lei penal aplicável aos crimes cometidos noutros países por chineses habitantes de Macau, entre outras.

Em conformidade com os artigos 1.os destes dois diplomas regulamentares competia especialmente à Procuratura, como tribunal, solucionar todas as questões cíveis e criminais que pudessem suscitar-se entre os habitantes chineses de Macau, ou entre estes como réus e o Ministério Público, ou indivíduos de outras nacionalidades. As causas em que além do réu chinês, houvesse co-réus portugueses ou de outra nacionalidade não eram da competência da Procuratura, mas sim do juízo de direito da comarca.

Relativamente à matéria dos recursos o Regimento de 20 de Dezembro de 1877 determinava que os processos crimes em que as penas não fossem das maiores temporárias já não se recorria ao Governador mas ao juiz de Direito. Nos casos das penas maiores perpétuas recorria-se à Junta de Justiça.

Nas questões cíveis, excluindo aquelas estritamente comerciais, o procurador julgava em primeira instância com recurso para o Conselho de Governo. Naquelas exclusivamente comerciais o procurador julgava em conjunto com mais três comerciantes não chineses recorrendo-se em segunda instância para o Conselho de Governo.

Com o Regimento de 22 de Dezembro de 1881 retirou-se ao juiz de Direito a competência para conhecer dos recursos nas causas criminais com penas maiores temporárias. Segundo os artigos 14.º a 20.º, do referido diploma, atribuiu-se à Junta de Justiça e ao Conselho de Governo competência para conhecer de todos os recursos em matéria criminal civil e comercial. Como causas recorridas cabiam à Junta de Justiça[9] todas as questões crimes, tanto civis como militares, sem necessidade de recurso para a Relação de Goa. O artigo 17.º esclarece que as causas com penas maiores perpétuas subiam sempre à Junta independentemente de recurso. Ao Conselho de Governo[10] cabiam todas as questões cíveis.

No que respeitava à sua organização, a Procuratura estava dividida em duas secções: 1.a secção de expediente sínico[11]; 2.ª secção de negócios forenses e administrativos. A 1.a dedicava-se essencialmente à tradução. A 2.ª actuava como tribunal de primeira instância nas causas crimes, civis e comerciais tendo em conta, tanto quanto possível, os usos e costumes chineses (ver artigos 14.º e 77.º deste diploma). Segundo o artigo 78.º havia junto à Procuratura um conselho formado de 12 chineses cujas funções eram esclarecer o procurador sobre os usos e costumes chineses, uma vez que estes não existiam codificados. E actuava também, esta 2.ª secção, como administração do conselho dos habitantes chineses de Macau de acordo com o artigo 77.º do Regimento de 1881.

Temos então que esta instituição não é mais que um órgão solucionador de conflitos, um tribunal. Quer isto dizer que a sua importância era decisiva no desenrolar quotidiano de Macau.

Como se depreende, face ao exposto anteriormente, o procurador e a Procuratura sofreram várias alterações ao longo da sua existência. Num primeiro período dá-se conta de um órgão municipal e administrativo, ao mesmo tempo diplomático onde tais interesses eram conferidos após os seus representados delegarem aos representantes, através de uma participação directa no acto de escolha, a vontade geral da comunidade. Os poderes exercidos pela Procuratura nesta primeira fase da sua existência ao invés de diminuírem e enfraquecerem, pelo contrário, aumentaram e fortaleceram a sua intervenção na vida comunitária.

Surge, na sequência desta evolução, aquilo que se pode considerar um segundo período da Procuratura onde se afirmou como órgão judicial destinada a solucionar conflitos entre chineses e portugueses, partilhando ao mesmo tempo estes poderes judiciais com um tribunal dos mandarins.

Finalmente, depois de 1849 a Procuratura aparece como o único tribunal na resolução dos conflitos da comunidade chinesa de Macau, uma vez que cessa a influência do mandarinato, o procurador passa a ser de nomeação régia.

Deduz-se, deste modo, que o indivíduo que ocupasse o cargo de procurador da Procuratura dos Negócios Sínicos deteria em si grandes e importantes poderes. O procurador exercia funções políticas, judiciais e administrativas.

Como político afirmava-se o negociador diplomático encarregado das relações com as autoridades subalternas do Império do Meio, com as quais não se correspondia directamente o Governador. Como juiz administrava a Justiça nas causas civis, comerciais e criminais contra e entre os chineses, para além de ser membro da Junta de Justiça de Macau. Como funcionário administrativo tinha as honras e categoria de Administrador do Conselho recebendo ordens somente do Governador, durante o exercício das suas funções administrativas.

Com tamanhos poderes concentrados numa só pessoa era natural que se tornasse alvo de bastantes criticas desfavoráveis, motivo de descrédito, chegando-se a colocar em causa a sua idoneidade. E não eram sem justificação tais atitudes, na medida em que a população existente em Macau não era homogénea com flagrante preponderância quantitativa da etnia chinesa, na razão de 1 para 12, não se entendia que para administrar a sua justiça existisse somente uma instituição virada para a solução dos conflitos emergentes da maioritária comunidade chinesa, ou entre estes e elementos da comunidade portuguesa-macaense enquanto se apresentassem como autores na lide judicial. No entanto constatava-se, no que dizia respeito à minoritária comunidade portuguesa-macaense, uma série de instituições encarregadas de administrarem a sua justiça como a Junta de Justiça, um Tribunal de Comércio e um juiz de Direito sucedendo, neste caso, aos antigos ouvidores[12].

Apesar destes aparentes e até profundos inconvenientes deve-se tentar perscrutar o mais íntimo sentido da intenção dos governantes de Macau desde sempre, como também das autoridades portuguesas da metrópole, ao criarem instituições adequadas ao meio e fomentarem o enraizamento do sentimento de respeito e tolerância pelas características de uma região ou comunidade.

É certo que na prática as coisas poderiam não se passar deste modo. É certo que o desequilíbrio institucional-social verificado, principalmente a partir de 1849, suscitava, maiores ou menores, críticas e desconfianças consoante o fulgor da projecção económica-comercial que se vivesse em Macau.

Porém, o fim último desta intenção governativa era o de conceber e adequar às realidades concretas um ordenamento jurídico e instituições capazes de responder às necessidades e particularidades específicas de um Território onde a homogeneidade étnica e a independência política ‘total’ surgiam como conceitos difíceis de formular e alcançar.

A existência, subsistência e persistência de Macau deveu-se em primeira ordem aos seus poderes activos. Nomeadamente o Senado e por inerência a Procuratura foram órgãos decisivos no incremento das relações da amizade e cooperação entre portugueses-chineses, apesar de todas as vicissitudes da História.

Talvez a atitude dos poderes activos de Macau não fosse bem uma atitude de subserviência face aos poderes da China. Talvez tenha sido o único modo de conseguir manter a continuidade deste Território pelo devir dos tempos. O modo mais inteligente, mais hábil e mais pragmático de fazer frente às inevitáveis limitações impostas pelas autoridades chinesas e de ao mesmo tempo evitar desentendimentos, em suma, conseguir um saudável entendimento entre as duas partes.

Partindo de um plano ideal mais do que real, aceitando o princípio de que o passado retorna ao presente, permitindo aos ensinamentos de outrora projectar as práticas futuras retira-se a ideia de que a existência e a continuidade de Macau durante três séculos dependeu da acção governativa e diplomática desenvolvida pelos seus órgãos de poder legítimos, órgãos característicos, surgidos como consequência lógica das realidades locais. Neste sentido, a Procuratura impõe-se como figura paradigmática.

Notas:

[1] Note-se que há divergência entre vários autores no que respeita à data da chegada dos portugueses a Macau.

[2] Não é certa a elevação de Macau à categoria de cidade. Em princípio ocorreu em 1586 com o foral de Santa Cruz de Cochim, concedido pelo vice-rei da Índia. Alguns autores consideram a data de elevação ocorrida em 1583, sendo 1586 apenas a data da confirmação.

[3] Arquivo Histórico de Macau – Filmoteca, Armário 1, Gav. 1.

[4] Arquivo Histórico Ultramarino – Macau, papéis avulsos, cx. I doc. n.º 1.

[5] Por ordem régia de 2 de Maio de 1738 os procuradores foram desligados da Tesouraria do Senado devido à ‘má administração’ que vinham exercendo. No entanto, somente oito anos depois a ordem foi acatada e cumprida.

[6] É nomeado com a categoria de Governador Geral de acordo com a organização administrativa ultramarina de 7/12/1836.

[7] Autonomia semente no que respeita ao Estado da Índia e à China porque, no plano político, Macau – que até então tinha gozado de ampla autonomia relativamente ao poder central português – torna-se uma colónia dependente como qualquer outra no seu relacionamento com a metrópole.

[8] O procurador tomou-se também membro da Junta de Justiça e do Conselho de Governo o que veio a acontecer no decorrer do século XIX.

[9] A Junta de Justiça foi criada por Alvará régio de 26 de Março de 1803. A sua composição inicial era a seguinte: Presidente – Governador; Primeiro Vogal e Relator – ouvidor, Adjuntos – comandante da tropa, juiz ordinário do mês, os dois vereadores mais velhos e o procurador do Senado. Foi extinta com o Regimento da Administração da Justiça nas Províncias Ultramarinas – que ao mesmo tempo extinguiu a Procuratura dos Negócios Sínicos – em 20 de Fevereiro de 1894.

[10] O Conselho de Governo foi constituído pelo mesmo Decreto que criou a Província de Macau Timor e Solor, de 20 de Setembro de 1844, sendo conferidas as mesmas atribuições que competiam aos Conselhos dos Governadores Gerais, nos termos da organização administrativa de 7/12/1836. A sua composição vem definida no artigo 4.º daquele diploma que se passa a citar: ‘junto do mesmo Governador haverá um Conselho de Governo composto dos Chefes das Repartições Judicial, Militar, Fiscal e Ecclesiastica, e de mais dois conselheiros que serão o Presidente do Leal Senado e o procurador da Cidade…’

[11] A secção de expediente sínico foi desligada da Procuratura, por Decreto de 2 de Novembro de 1885, tornando-se num serviço independente destinado a auxiliar os restantes serviços públicos nas relações com a população chinesa

[12] O Decreto de 7/12/1836 que estabeleceu provisoriamente a organização judicial no Estado da Índia, e ao mesmo tempo restabeleceu a Relação de Goa, extinguiu o cargo de ouvidor criando em sua substituição e sucedendo nas suas atribuições judiciais, o juiz de Direito. Ver também o artigo 8.º do Decreto de 20/9/1844 que criou a Província de Macau, Timor e Solor.

Bibliografia

Fontes manuscritas:

Ordens do Governo de Goa, Arquivo Histórico de Macau, Fundo do Leal Senado, códice n.º 392, fl.s 3, 1746; Título do regimento do ouvidor de Macau nas partes da China,16/2/1587, Original Arquivo Histórico Ultramarino, Arquivo Histórico de Macau, Filmoteca, Armário I, Gav. 1, Foral de Macau, 18/4/1596, Arquivo Histórico de Macau, Filmoteca Armário 1, Gav.I.

Fontes impressas

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Texto publicado na edição de ‘O Direito’ de Janeiro de 1991. O autor, então aluno do 3.º ano do Curso de Direito, exerceu advocacia em Macau.