Actualidade

A actividade legislativa

Num texto denominado «A iniciativa legislativa», publicado em 20/1/2014, referimos alguns dados quantitativos relativos a propostas de lei apresentadas pelo Governador na Assembleia Legislativa (AL), bem como projectos de lei apresentados pelos deputados à AL, com base em dados de quatro legislaturas de 1976 até 4 Dezembro de 1989. O Governador enviou para a AL 179 propostas de lei e os deputados apresentaram na AL 82 projectos de lei. (Vitalino Canas, «Preliminares do Estudo da Ciência Política», 1992, pg. 251).

A grande maioria das propostas de lei apresentadas pelo Governador na AL foi aprovada. Relativamente aos projetos de lei apresentados pelos deputados na AL, «nunca foi formalmente recusado um projecto de lei de um deputado ou grupo de deputados», a grande maioria foi aprovada, uma «percentagem de ´sucesso legislativo´ acima de 80%». (Vitalino Canas, ob. cit., pg. 254 e 255).

Após a transferência da administração portuguesa para a chinesa, em 20 de Dezembro de 1999, e com base em dados de cinco legislaturas, de 12 de Outubro de 1999 a 7 de Março de 2014, o Chefe do Executivo (CE) enviou para a AL 186 propostas de lei e os deputados apresentaram na AL perto de 50 projectos de lei.

A grande maioria das propostas de lei apresentadas pelo CE na AL foi aprovada, tanto quanto sabemos três propostas de lei enviadas à AL foram retiradas pelo Governo.

Relativamente aos projectos de lei apresentados na AL pelos deputados, 15 foram aprovados, 22 não foram aprovados em plenário, 4 projectos de lei foram retirados pelos proponentes e 7 projectos de lei foram rejeitados liminarmente ou não foram consentidos. Uma percentagem de ‘sucesso legislativo’ na ordem dos 31,2%.

Entre os projectos de lei não aprovados, o relativo à «Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical» foi apresentado quatro vezes na AL.

No texto citado anteriormente, referimos que a constituição da AL é semelhante desde 1976 até à actualidade. Há deputados eleitos por via indirecta, deputados nomeados e deputados eleitos por sufrágio universal que estão em minoria. Houve um aumento do número de deputados e após as eleições de 15 de Setembro de 2013 a AL passou a ser constituída por 33 deputados: 14 deputados eleitos por sufrágio universal, 12 deputados por via indirecta, escolhidos por Associações, e sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo. Relativamente à eleição dos deputados eleitos por sufrágio universal verificou-se um aumento significativo da sua base eleitoral. Se nas eleições por sufrágio universal para a AL em 1976 votaram 2.846 eleitores, em 1988 votaram 20.049, em 1996, 75.093 e nas últimas eleições em 2013 votaram 151.881 eleitores.

Os diplomas apresentados na AL, propostas de lei do CE ou projectos de lei dos deputados, são primeiro debatidos na generalidade e caso sejam aprovados são posteriormente analisados nas Comissões especializadas, onde participam deputados e assessores jurídicos da AL, podendo ser introduzidas alterações e melhorias, de forma a alcançar versões consensuais, sendo, posteriormente, debatidos e submetidos a votação na especialidade em plenário da AL. A grande maioria dos 22 projectos de lei não aprovados na AL, referidos anteriormente, não foi aprovada em plenário no debate na generalidade.

Os quinze projectos de lei da iniciativa dos deputados, aprovados como leis da AL, foram: Projecto de Lei intitulado «Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», Lei n.º 3/2000; «Lei de Bases das Ciências e da Tecnologia», Lei n.º 9/2000; «Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», Lei n.º 11/2000; Projecto de Lei intitulado «Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes», Lei n.º 6/2001; «Alterações à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho, que aprovou o Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia», Lei n.º 2/2002; «Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo», Lei n.º 10/2003; «Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho», Lei n.º 7/2005; «Lei da Protecção de Dados Pessoais», Lei n.º 8/2005; «Alteração do início da sessão legislativa», Lei n.º 10/2008; «Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», Lei n.º 13/2008; «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», Lei n.º 14/2008; «Alteração à Lei n.º 2/93M – Direito de Reunião e Manifestação», Lei n.º 16/2008; «Aditamento à Lei n.º 21/88/M – Acesso ao Direito e aos Tribunais», Lei n.º 1/2009; «Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», Lei n.º 12/2009 e Projecto de Lei intitulado «Alteração à Lei n.º 11/2000 – Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», Lei n.º 1/2010.

Os vinte e dois projectos de lei da iniciativa dos deputados, não aprovados em plenário da AL, foram: «Regime Probatório Especial Para a Prevenção e Investigação da Criminalidade», 3.ª sessão legislativa da II legislatura; «Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical». 4.ª sessão legislativa da II legislatura (2004/2005); «Regime Probatório Especial Para a Prevenção e Investigação da Criminalidade», 4.ª sessão legislativa da II legislatura; «Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical», 2.ª sessão legislativa da III legislatura (2006/2007); «Alteração à Lei n.º 11/2003, de 28 de Julho», 3.ª sessão legislativa da III legislatura; «Alterações ao Código do Processo Administrativo Contencioso», 4.ª sessão Legislativa da III legislatura (2008/2009); «Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical», 4.ª sessão legislativa da III legislatura; «Direito Fundamental de Associação Sindical», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura (2012/2013); «Uniões Civis entre Pessoas do Mesmo Sexo», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; Projecto de Lei intitulado «Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e à criminalização da violência doméstica», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; «Medidas de Protecção da Imagem dos Detidos», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; «Estatuto Jurídico e Protecção dos Animais», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; Projecto de Lei intitulado «Norma interpretativa do Decreto-Lei n.º 33/81/M». 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; «Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; Projecto de Lei intitulado «Acção de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; «Processo especial de tutela da personalidade do trabalhador», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; «Processo especial de tutela dos trabalhadores com base na igualdade e não discriminação em função do sexo e da orientação sexual», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; «Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos», 4.ª sessão legislativa da IV legislatura; Projecto de Lei intitulado «Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e à criminalização da violência doméstica», 1.ª sessão legislativa da V legislatura (2013/2014); «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», 1.ª sessão legislativa da V legislatura e Projecto de Lei intitulado «Estatuto Jurídico e Protecção dos Animais», 1.ª sessão legislativa da V legislatura.

Os quatro projectos de lei retirados pelos proponentes foram: Projecto de lei intitulado «Alterações à Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro»; Projecto de lei intitulado «Revisão ao Código Penal de Macau»; Projecto de Lei intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e Projecto de Lei intitulado «Alterações ao artigo 97.º, n.º 3 do Código Penal».

Os sete projectos de lei rejeitados liminarmente ou não consentidos foram: «Alteração à Lei n.º 3/2001, de 5 de Março»; «Lei da Proibição das Drogas (Alterações ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro, que regula o regime jurídico de repressão do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)»; «Alteração à Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo)»; «Regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados»; «Alteração ao regime jurídico regulado pelo Decreto-Lei n.º 5/91/M, sobre a repressão do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)»; «Lei-quadro do planeamento urbanístico» e Projecto de Lei intitulado «Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho».

7/3/2014

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立法活動

從一篇刊登於2014年1月20日名為《立法活動》的文章中,我們引申了一些從1976年至1989年12月4日期間交到四屆立法會的議案及法案的數據。在此期間,總督共送交了179份法案到立法會,議員亦提交了82份法案(簡能思(Vitalino Canas)所著的《政治學研究初階》(Preliminares do Estudo da Ciência Política),1992,第326頁)。

大部份由澳督提交到立法會的法案均獲通過,至於由議員提交的法案,《亦從未有一位或一組議員的任何法案被正式拒絕》,大部分均獲通過,即《‘立法成功’率高於80%》(《政治學研究初階》第330頁)。

自1999年12月20日回歸後,從1999年10月12日至2014年3月7日的五屆立法會期間,行政長官共送交了186份法案到立法會,而議員亦提交了近50份法案。

大部分由行政長官送交立法會的法案均獲通過,而據我們所知有三份送到立法會的法案被政府撤回。

由議員提交到立法會的法案中,15份獲通過,22份不獲全體通過,4份法案由提案人撤回,以及7份法案被初端拒絕或不獲同意,‘立法成功’率約為31,2%。

在不獲通過的法案當中,《工會團體基本權利法》曾四度交到立法會上。

上述文章中亦提及到,立法會的組成從1976年至今是相似的。有間選議員、委任議員及普選議員,普選議員的所佔比例較非普選議員少,但議席是有所增加的。從2013年9月15日選舉後,立法會改由33名議員組成:14位普選議員,12位由社團間選的議員,及7位由行政長官委任的議員。就普選議員而言,選票基數亦有明顯增長。在1976年的立法會普選中有2846名選民投票,到1988年有20,049人投票,1996年有75,093人,而在最近一次的選舉中(2013年)投票人數達151,881人。

提交到立法會的法規,不論行政長官還是議員的法案,首先須經過立法會一般性討論,若獲得通過後,再由議員及立法會法律顧問參與的專責委員會進行分析,並可進行修改及完善,旨在達至有共識的文本,之後,交由立法會全體會議作出細則性討論和表決。上述提到的22份在立法會上不獲通過的法案中,大部分在全體會議上的一般性討論中未獲通過。

15份由議員倡議的法案,獲核准後成為法律的有:《立法會立法屆及議員章程》– 第3/2000號法律、《科學技術綱要法》– 第9/2000號法律、《澳門特別行政區立法會組織法》– 第11/2000號法律、《因利用不可歸責者犯罪情節的刑罰加重》– 第6/2001號法律、《修改七月十五日第6/96/M號法律(核准妨害公共衛生及經濟之違法行為之法律制度)》– 第2/2002號法律、《修改十月二十六日第47/98/M號法令訂定(行政條件制度)》– 第10/2003號法律、《修改七月十五日第6/96/M號法律》– 第7/2005號法律、《個人資料保護法》– 第8/2005號法律、《修改立法會會期的開始日》– 第10/2008號法律、《修改第3/2000號法律(立法會立法屆及議員章程)》– 第13/2008號法律、《修改澳門特別行政區立法會組織法》 – 第14/2008號法律、《修改第2/93/M號法律(集會權及示威權)》– 第16/2008號法律、《增加第21/88/M號法律(法律和法院的運用)》 – 第1/2009號法律、《修改第3/2000號法律(立法會立法屆及議員章程)》 – 第12/2009號法律及《修改第11/2000號法律(澳門特別行政區立法會組織法)》– 第1/2010號法律。

22份由議員倡議但不獲立法會全體會議通過的法案包括:《預防及調查犯罪之特別證據制度》–第二立法屆第三立法會期(二零零三/二零零四年度) 、《工會團體基本權利法》–第二立法屆第四立法會期(二零零四/二零零五年度)、《預防及調查犯罪之特別證據制度》–第二立法屆第四立法會期(不獲通過,第七頁) (二零零四/二零零五年度)、《工會團體基本權利法》–第三立法屆第二立法會期(二零零六/二零零七年度)、《修改七月二十八日第11/2003號法律》–第三立法屆第三立法會期 (二零零七/二零零八年度)、《修改<行政訴訟法典>》–第三立法屆第四立法會期 (二零零八/二零零九年度)、《工會團體基本權利法》–第三立法屆第四立法會期 (二零零八/二零零九年度)、《工會團體基本權利法》–第四立法屆第四立法會期(二零一二/二零一三年度)、《同性民事結合》–第四立法屆第四立法會期、《訂定適用於預防家庭暴力、保護及協助其受害人以及家庭暴力刑事化的法律制度》–第四立法屆第四立法會期、《保護被拘留人的形象的措施》–第四立法屆第四立法會期、《動物之法律地位及保護》(第四立法屆第四立法會期)、《第33/81/M號法令的解釋性規定》–第四立法屆第四立法會期、《人權條約及國際勞工組織公約的推廣、教育及宣傳》–第四立法屆第四立法會期、《居住用途的不動產的租金調整制度》–第四立法屆第四立法會期、《就資訊的機密性或拒絕提供資訊或進行查詢的爭議之訴》–第四立法屆第四立法會期、《保護勞工人格的特別程序》–第四立法屆第四立法會期、《維護勞工平等及不因性別及性取向被歧視的特別程序》–第四立法屆第四立法會期、《透過電話中心向消費者及使用者提供推廣、資訊及輔助服務的法律制度》–第四立法屆第四立法會期(二零一二/二零一三年度)、《訂定適用於預防家庭暴力、保護及協助其受害人以及家庭暴力刑事化的法律制度》–第五立法屆第一立法會期(二零一三/二零一四年度至二零一四年三月七日)、《居住用途的不動產的租金調整制度》–第五立法屆第一立法會期及《動物之法律地位及保護》第五立法屆第一立法會期。

由提案人撤回的四份法案:《修改十二月十七日第6/99/M號法律》、《修訂澳門刑法典》、《修改澳門特別行政區立法會組織法》及《修改刑法典第九十七條第三款》。

7份被初端拒絕或不獲同意的法案:《修改三月五日第3/2001號法律》、《禁毒法(修改一月二十八日第5/91/M號法令,遏止販賣和吸食麻醉品及精神科物質的法律制度)》、《修改第21/96/M號法律(吸煙的預防及限制制度)》、《投資者、管理人員及專門技術人員的居留制度》、《修改受第5/91/M號法令規定所規範的遏止販賣和吸食麻醉品及精神科物質的法律制度》、《城市規劃綱要法》及《修改第7/2008號法律–勞動關係法》。

7/3/2014