Representatividade e legitimidade das entidades de gestão coletiva de direitos autorais
1. O recurso à gestão coletiva e os seus efeitos; 2. A posição do titular perante o ente de gestão; 3. A representação dos titulares: sua relatividade; 4. A reversão de percentagens das receitas para interesses que não são diretamente dos titulares; 5. As autorizações globais de utilização dum repertório; 6. A problemática da legitimidade; 7. A repartição pelos titulares [...]

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A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894)
Ao abordar a Procuratura dos Negócios Sínicos não se pode esquecer o seu envolvimento com o estabelecimento e o governo de Macau. É que a evolução histórica-jurídica e judicial desta instituição está intimamente ligada com a forma e o sistema de governo existentes no decurso vivencial deste Território [...]

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Eleição por sufrágio universal do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa
Realizou-se, dia 15 de Abril de 2014, um debate na Assembleia Legislativa sobre a eleição, por sufrágio universal do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) [...]

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A actividade legislativa
Num texto denominado «A iniciativa legislativa», publicado em 20/1/2014, referimos alguns dados quantitativos relativos a propostas de lei apresentadas pelo Governador na Assembleia Legislativa (AL), bem como projectos de lei apresentados pelos deputados à AL [...]

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